Marcos legais do país garantem acesso e suporte para crianças com deficiência na educação, mas ainda há dificuldades de implementação
A educação inclusiva no Quênia é um direito fundamental de todo cidadão e é oferecida gratuitamente nas escolas primárias e secundárias a todos os estudantes das escolas públicas, desde 2008.
O conceito de educação inclusiva pelo país foi estabelecido em 2009, com a elaboração da Política Nacional de Educação Especial, como uma abordagem para proporcionar condições de ensino a toda criança. A estrutura da política visa assegurar que a educação seja acessível a todos, garantindo que as crianças com deficiência possam frequentar a escola.
Isso envolve a disponibilização de espaço, recursos e treinamento necessário a educadores para que os estudantes com e sem deficiência possam conviver e aprender de forma conjunta nas escolas regulares.
Além da política nacional, o país do leste da África possui diversas legislações para a implementação do direito à educação.
Constituição de 2010
A Constituição do Quênia de 2010, como exemplo, define a educação como um direito humano básico e garante aos estudantes com deficiência os mesmos direitos e oportunidades que seus pares sem deficiência por meio dos esforços de implementação da Educação Primária Gratuita (EPG), iniciada em 2003.
Garante, por exemplo, uma rede de suporte inclusiva e de qualidade para que cada criança possa alcançar seu potencial máximo e contribuir para o desenvolvimento nacional e modo de vida sustentável.
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Outros marcos legislativos
O Quênia também conta com legislações específicas para as pessoas com deficiência, reforçando o compromisso do país em proporcionar acesso e aprendizagem a todos.
A Lei da Criança, de 2001, na seção 12, declara que: “uma criança com deficiência terá o direito de ser tratada com dignidade, receber educação e treinamento adequados gratuitamente ou a um custo reduzido sempre que possível”.
A Lei das Pessoas com Deficiência, de 2003, na seção 18, sobre educação, também exige que as instituições de ensino levem em consideração as especificidades das pessoas com deficiência com relação às exigências de entrada, notas de aprovação, currículo, exames, serviços auxiliares, uso das instalações escolares, horários das aulas, exigências de educação física e outras considerações similares.
Recentemente, o país lançou a Política do Setor de Educação do Quênia para Alunos e Estagiários com Deficiência, em 2018. Ela alinha a oferta de educação e treinamento de profissionais à Constituição do Quênia, à Lei de Educação Básica, de2013, bem como ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável sobre educação equitativa, inclusiva e qualidade para todos, da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). A política enfatiza a necessidade de que todos os alunos aprendam juntos em um ambiente inclusivo.
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Dificuldade para a implementação
As legislações implementadas têm sido marcos importantes para o aumento da taxa de matrícula e retenção de estudantes com deficiência nas escolas regulares. Contudo, a educação inclusiva no Quênia continua enfrentando muitos desafios e sua implementação carece de melhorias para que sua missão seja alcançada.
O diagnóstico foi estabelecido pelo relatório Kenya National Survey on Children with Disabilities and Special Needs in Education (Pesquisa Nacional sobre Crianças com Deficiência e Necessidades Especiais na Educação do Quênia, em tradução livre), realizado em 2018. O levantamento revelou que o sistema educacional no Quênia ainda está mal equipado para apoiar estudantes público-alvo da educação especial.
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A pesquisa ainda revelou que, embora as práticas inclusivas estejam se estabelecendo nas instituições de ensino, ainda há um grande número de estudantes, particularmente aqueles com deficiência, que não frequentam a escola. Isso é acentuado pelos níveis de pobreza e restrições culturais, além de discriminação, barreiras institucionais e falta de apoio governamental.
Para Maria Omare, fundadora e diretora executiva da The Action Foundation, organização apoia a educação inclusiva no país há mais de 10 anos, a falta de diretrizes claras de implementação em documentos de política de educação inclusiva é crucial, o que torna tais políticas públicas ineficazes.
As ações governamentais não garantem acesso igualitário a escolas inclusivas, currículo modificado, entre outras características que apoiam os alunos com deficiência em sua busca por uma educação de qualidade.
É preciso criar ambientes acessíveis e inclusivos
Em muitos casos, ela cita a falta de infraestrutura necessária para o aprendizado dos estudantes com deficiência, como máquinas de braile, aparelhos auditivos, acessibilidade física e arquitetônica. Além disso, há barreiras atitudinais, incluindo estigmatização, que precisam ser quebradas.
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Para Omare, o governo deve utilizar mais fundos para o orçamento educacional para proporcionar modificações nas salas de aula, banheiros, rampas e playgrounds para alcançar um ambiente acessível ao aluno nas escolas regulares.
O governo também deve concentrar esforços para a formação e capacitação dos professores, a fim de garantir que os profissionais sejam treinados para apoiar estudantes com deficiência.
É preciso haver uma estrutura estabelecida para desenvolver a capacidade dos professores e capacitá-los a fornecer o aprendizado especializado necessário, adaptado às pessoas com deficiência nas escolas regulares.
Por que apoiar a educação inclusiva?
De acordo com Omare, as práticas inclusivas aumentam os resultados de aprendizagem de todos os estudantes, na medida que favorece a valorização da diversidade.
Além de garantirem a igualdade, de modo que nenhum estudante seja deixado de fora, as escolas inclusivas criam um ambiente de aprendizado que acomoda as diversas especificidades. Promovem ainda um sistema de aprendizagem baseado na cooperação mútua entre os diferentes tipos de pessoas.
Embora ainda esteja em caráter inicial e careça de uma série de melhorias, Omare vê a educação inclusiva essencial para o desenvolvimento humano no país:
As escolas inclusivas fornecem uma plataforma para que todos os estudantes, independentemente de terem ou não deficiência, aprendam e prosperem, criando um ambiente favorável a todas e todos.
