Foi prorrogado até dia 25 de junho o prazo para que mais de 27 mil escolas de todo o país façam a adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Equidade, iniciativa da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), do Ministério da Educação (MEC). Os valores totais que serão repassados diretamente para cada escola pré-selecionada variam de R$ 30 mil a R$ 82,4 mil. 

Segundo texto publicado no site do MEC, o pagamento será realizado em dois ciclos. As escolas que fizeram suas adesões até 6 de junho, que era o prazo inicial, receberão os recursos no primeiro ciclo. Elas ainda poderão, até o dia 25 de junho, “aprimorar seus planos de atendimento preenchidos, sem comprometer o recebimento dos valores”. Já aquelas unidades de ensino que aderirem entre o dia 7 até o final do prazo serão contempladas no segundo ciclo de pagamento. 

Em seu Instagram, Zara Figueiredo, secretária da Secadi, explicou que o PDDE Equidade manteve as modalidades anteriores do PDDE, voltadas para a melhoria de infraestrutura de escolas do campo, indígenas e quilombolas e de salas de recursos multifuncionais (SRMs). Ela conta que, neste ano, o diferencial do programa é o PDDE Diversidades, que tem a função específica de induzir ações educacionais nas modalidades e temáticas desenvolvidas pela pasta.  

Segundo ela, para que as escolas recebam recursos do PDDE Diversidades na linha da educação especial inclusiva, por exemplo, é preciso “apresentar contrapartidas que nós desejamos e entendemos que são importantes. Como, por exemplo, garantir o horário conjunto de estudo do professor do atendimento educacional especializado (AEE) com o grupo de professores e coordenadores pedagógicos da escola”. O mesmo ocorre com o PDDE Erer [Educação para as Relações Étnico-Raciais]. Para receber os recursos, é necessário ter implementado um plano de educação antirracista na escola. 

Ao destacar que o programa terá um investimento de quase R$ 380 milhões, Zara argumenta que a seleção das mais de 27 mil escolas levou em conta critérios de promoção da equidade: “Em educação, o recurso precisa gerar equidade, precisa reduzir desigualdade”. 

Veja se sua escola pode aderir e como fazer 

O primeiro passo é consultar a lista de escolas elegíveis elaborada pela Secadi/MEC, conforme os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 17, de 15 de agosto de 2024. 

De acordo com a nota enviada ao DIVERSA pelo MEC, a priorização e elegibilidade das escolas aptas visam atender às principais demandas das redes de ensino para operacionalizar com qualidade e equidade, assim como atender os limites orçamentários. Nesse ciclo, 27.543 escolas das redes municipais, estaduais e distrital de mais de três mil diferentes cidades fazem parte da lista e estão aptas a receber recursos de uma ou mais frentes do programa. A expectativa do órgão é de repassar R$ 378,6 milhões em 2025, alcançando todos os estados do país. Os valores a serem enviados para cada escola variam conforme o número de estudantes e o programa aderido. 

O processo de adesão deve ser realizado pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Ele pode ser feito de duas maneiras:  pelas secretarias de Educação (chamadas de entidades executoras, ou EEx) ou diretamente pelas escolas (unidades executoras próprias, ou UEx) indicadas pela Secadi. Os processos podem ser feitos simultaneamente. Dessa forma, as escolas não precisam aguardar a adesão pelas secretarias. 

Saiba mais: 

+ Acesse os guias de orientações do PDDE Equidade em suas diferentes linhas e temas 

Aquisição de materiais para o AEE  

Para acessar os recursos do PDDE SRM, as escolas precisam comprovar que possuem matrículas ativas de estudantes público-alvo da Educação Especial na unidade (conforme informado no Censo Escolar de 2024), bem como a presença de pelo menos um profissional com formação inicial ou continuada em Educação Especial para organizar e realizar o AEE, ou profissional com formação inicial ou continuada em educação bilíngue (Libras e língua portuguesa) para organizar e realizar o atendimento educacional bilíngue na unidade, entre outros critérios.  

A instituição de ensino também deve ter “espaço físico adequado para a manutenção e utilização dos materiais pedagógicos e equipamentos, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais”. A disponibilização dos espaços físicos para o AEE “faz parte da contrapartida das redes de ensino que devem organizar e ofertar o serviço para os estudantes da Educação Especial que dele demandar”, explica o MEC na nota. 

Os recursos enviados às escolas são exclusivos para a compra de itens destinados a equipar as SRMs, como materiais pedagógicos acessíveis (tátil, em Braille e em Libras), mobiliário acessível (mesa regulável, cadeira adaptada etc.) e equipamentos de tecnologia assistiva (teclados adaptados etc.), entre outros. De acordo com a planilha de escolas elegíveis, 6.713 escolas estão aptas a receber os recursos do PDDE SRM.  

No fim de 2023, o MEC lançou o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, no qual estabeleceu a meta de investir R$ 770 milhões para ampliação das salas de recursos. Segundo a nota enviada, até o momento foram investidos R$ 640 milhões, já considerando o reservado para 2025, o que representa 83% do estabelecido. No PDDE SRM, o valor inicial repassado às escolas subiu de R$ 20 mil para R$ 30 mil, podendo chegar em alguns casos a R$ 35 mil nesse ciclo de adesão, conforme lista das escolas elegíveis. 

Quadro a ser revertido: poucas escolas com SRM 

O PDDE SRM destina recursos financeiros para equipar salas de recursos multifuncionais e bilíngues de surdos destinadas ao AEE. De acordo com o Painel de Indicadores da Educação Especial do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), em 2023, 40.858 estabelecimentos de ensino contavam com salas dedicadas ao AEE, o que representava 22,9% do total de 178.476 instituições públicas de Educação Básica no Brasil. 

“São números aquém do ideal, principalmente quando consideramos que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) está próxima de completar 20 anos”, afirma Tereza Villela, professora do AEE na rede municipal de Brodowski (SP), doutora em Educação Especial pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e membro do Conselho de Participação Social da Presidência da República e de grupos como a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In) e Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva. 

Para ela, alguns fatores explicam esse resultado. “Um motivo é o retrocesso que vivemos em alguns governos. Mas também há o fato de gestores e profissionais de educação acreditarem que apenas o acesso dos estudantes à escola é suficiente. Na verdade, isso explicita a falta de conhecimento técnico sobre o assunto. Se a pessoa não entende os serviços da educação inclusiva, ela nunca vai brigar para implementar algo que não conhece”, comenta Tereza. 

“Também temos de melhorar a divulgação dos diferentes programas e recursos, pois, muitas vezes, a informação não chega de forma ampla nos locais mais afastados”, afirma a professora, ao indicar que o acesso à informação também se configura como uma barreira. 

A importância da SRM e do professor para o AEE 

Em muitas escolas, um dos desafios é ter materiais acessíveis e profissionais para garantir a oferta do AEE com qualidade. Ao avaliar esse cenário, Tereza afirma ser fundamental as escolas terem diferentes recursos e equipamentos à disposição para atender as necessidades dos estudantes. “Ter materiais pedagógicos acessíveis é uma maneira de facilitar o trabalho do professor, que não precisa pedir para o docente do AEE criar um recurso específico, e de ampliar suas possibilidades estratégicas. Isso dá mais tempo para ele conhecer e observar os alunos, montar estratégias diversificadas e articular com os demais professores e a coordenação”, diz. 

Para a professora do AEE, toda escola deve contar com diferentes recursos e materiais, mesmo que no momento da aquisição não haja um estudante com aquela necessidade. “Entendo que a escola deve ter uma base de materiais e recursos que atenda diferentes especificidades, como um teclado adaptado e impressora Braille, mesmo que não tenha uma criança com deficiência visual naquele momento. Esperar a demanda para depois solicitar pode gerar uma espera desnecessária.” 

A especialista defende que o ideal é toda escola ter um educador para o AEE. Segundo ela, a presença fixa desse profissional ajuda a criar relações de intercâmbio com os professores regentes e a coordenação. “Quando o professor é da escola, ele cria vínculos com todos: estudantes, familiares, demais educadores e comunidade escolar. Com isso, o diálogo acontece e os processos fluem melhor, já que a pessoa conhece a realidade local”, afirma Tereza. 

Da mesma forma, a doutora em Educação Especial acredita ser fundamental cada escola ter uma SRM. “A sala é um espaço em que o AEE pode ser realizado sem que professores e estudantes sejam interrompidos com frequência nos atendimentos. Esse lugar também pode ser usado para receber e articular com outros profissionais que trabalham com os estudantes fora da escola e familiares”, conta.

No PDDE SRM, a Secadi considera elegível as escolas com espaços adequados para a manutenção e uso dos materiais adquiridos para o AEE, mesmo que não seja especificamente uma sala de recursos. Para Tereza, essa orientação está alinhada com a diversidade de realidades das escolas e redes de ensino do país e com a concepção do que é o serviço. “O AEE acontece nas estratégias, nas trocas entre os professores, na observação e na quebra de barreiras. Não podemos limitá-lo apenas à sala de recursos e muito menos barrar o envio de verba para comprar materiais somente porque a escola não tem propriamente a sala”, justifica a especialista. 

“Entretanto, isso não quer dizer que não devemos pleitear a ampliação da oferta das salas. Se a escola recebe verba para os materiais, ela deve cobrar da secretaria de Educação a construção da sala de recursos”, complementa.  

“É muito importante essa abertura do ministério pensando no AEE acima de tudo, em uma perspectiva inclusiva, que seja de toda a escola. O atendimento da Educação Especial precisa chegar aos demais espaços e profissionais, assim como eles devem chegar ao AEE. Então o MEC faz muito bem em exigir um profissional qualificado para realizar o atendimento e minimamente um espaço adequado, mesmo que não seja a SRM. Se conseguimos recursos para que o estudante frequente o serviço, vamos disponibilizar. O tempo do estudante é agora, não dá para esperar”, diz. 

As secretarias estaduais e municipais de Educação também têm papel importante para a ampliação do número de SRMs. O MEC lembra que é possível usar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para isso: “Até 30% dos recursos recebidos podem ser utilizados com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) que não configuram remuneração dos profissionais da educação. A receita líquida de impostos vinculada à MDE também pode ser utilizada pelas redes para estruturar as SRMs e a infraestrutura de acessibilidade nas escolas”.   

*Atualizado para incluir informações sobre a prorrogação do prazo de adesão ao programa. 

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