País adotou políticas públicas e mudou a legislação para garantir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência em escolas comuns
O México tem feito reformas educacionais a fim de promover um ensino de qualidade, com equidade, inclusão e diversidade. Como resultado desse processo, foram alcançadas conquistas recentes, que permitem o efetivo acesso de estudantes público-alvo da educação especial em escolas comuns, em todos os níveis de ensino.
Um dos primeiros marcos importantes nessa garantia de direitos é a promulgação da Lei Geral de Inclusão de Pessoas com Deficiência, estabelecida em 2011. Essa regulamentação, que é fundamental para a educação e para a sociedade em geral, visa “promover, proteger e garantir o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência”. A lei adotada segue a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas (ONU), ratificada no país em 2007.
Em 2015, no “Encontro Nacional sobre Inclusão Educacional e Sucesso Escolar”, o então Subsecretário de Educação Básica do México, Javier Treviño Cantú, afirmou que a inclusão escolar “diminui as barreiras de segregação e discriminação, que causam tanto impacto nos resultados educacionais referentes à aprendizagem dos estudantes.”
Em entrevista para o portal oficial do Ministério da Educação Pública, ele destacou como a secretaria aborda a educação inclusiva em toda a sua rede: “Temos uma abordagem abrangente, que considera a inclusão como poderoso ativo educacional para alcançar uma educação de qualidade, em que os esforços pedagógicos sejam combinados com os da comunidade para reduzir a desigualdade e a injustiça social.”
Apesar desses empenhos, de programas e políticas temporárias para inclusão, os mexicanos ainda apresentavam dificuldades para conseguir implementar avanços significativos sob a perspectiva da educação inclusiva.
O Conselho Nacional para o Desenvolvimento e Inclusão da Pessoa com Deficiência apontou, em 2019, que apenas 20% das pessoas com deficiência do país eram alfabetizadas. O órgão relatou, na época, que os principais motivos desse cenário eram as barreiras arquitetônicas e o preconceito que ainda existe na sociedade.
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Mudanças para uma efetiva inclusão
Após o diagnóstico apresentado, o governo mexicano reforçou a garantia do direito à educação para todas as pessoas e implementou políticas públicas que asseguram o acesso, a permanência e o aprendizado dos estudantes.
Apesar da Constituição já contemplar o direito à educação, em maio de 2019 foi aprovada uma adição à lei maior do país, a qual estabelece que “a educação será inclusiva ao considerar as diversas capacidades, circunstâncias e necessidades dos educandos, e será intercultural ao promover a convivência harmoniosa entre pessoas e comunidades, além do respeito e do reconhecimento de suas diferenças e direitos, em um contexto de inclusão social.”
No mês de setembro daquele ano, no intuito de intensificar o acesso de estudantes com deficiência às escolas comuns, o México promulgou a nova Lei Geral de Educação. Ela regulamenta a educação ofertada em todo o território nacional e estabelece uma política inclusiva e transversal.
A nova legislação aponta que a educação deve:
- Atender às habilidades, circunstâncias, necessidades, estilos e ritmos de aprendizagem de todos os estudantes;
- Eliminar as diversas barreiras à aprendizagem e à participação enfrentadas por cada aluna e aluno – para tal, as autoridades educativas, no âmbito da sua responsabilidade, adotarão medidas a favor da acessibilidade e adaptação razoável;
- Fornecer os recursos e materiais pedagógicos necessários para os serviços educacionais;
- Estabelecer educação especial inclusiva para todos os tipos, níveis, modalidades e opções de ensino, que será ministrada nas condições necessárias.
De acordo com o documento, o objetivo é implementar ações para garantir que nenhuma pessoa seja excluída com base na origem étnica, crenças religiosas, questão de gênero, ou suas características, necessidades, interesses, habilidades, estilos de aprendizagem, entre outros. O governo entende que essa é uma forma de diminuir preconceitos sociais, principalmente contra mulheres e crianças.
Juntamente à Lei, foi criado o Plano Nacional de Desenvolvimento 2019-2024 que, a fim de assegurar os direitos sociais dos mexicanos, tem como meta promover o acesso de todos os jovens estudantes em situação de pobreza ao ensino superior.
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Formação e acessibilidade
No que se refere à capacitação de educadores, a Lei Geral de Educação (2019) determina que a formação inicial e a formação continuada tenham uma perspectiva inclusiva para ajudar a identificar e eliminar barreiras à aprendizagem e à participação.
O Programa Setorial de Educação, que esteve em prática entre 2013 e 2018, realizou formações continuadas aos professores, gestores e supervisores para promover a inclusão educacional nas escolas comuns e proporcionar o devido apoio técnico na inclusão plena de estudantes com deficiência.
Em 2016, dados do documento “Recomendações para um sistema educativo”, do Instituto Nacional para a Evolução da Educação (INEE), mostrou que 97% dos educadores e gestores entrevistados viam que a formação inclusiva era o suporte mais urgente que necessitavam para conseguir um ensino de qualidade para todas e todos na prática.
Em relação à acessibilidade, tanto a Lei Geral de Inclusão de Pessoas com Deficiência, como a Lei Geral de Educação determinam medidas para construção, reforma e manutenção de edifícios educacionais.
Esse é um desafio a ser enfrentado pelo Ministério da Educação Pública do México. Segundo dados do documento de “Recomendações para um sistema educativo”, menos da metade das escolas públicas de ensino básico contava com infraestrutura mínima de acessibilidade, como sanitários e portas aumentadas, seguindo o princípio do Desenho Universal.
Já sobre o acesso ao currículo, a Lei Geral determina uma perspectiva inclusiva e de igualdade de gênero para a “construção de uma sociedade justa e igualitária”. Para isso, o país visa desenvolver materiais pedagógicos acessíveis, como livros didáticos em diferentes idiomas, atendendo imigrantes e povos indígenas. Além disso, a determinação prevê o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para complementar outros materiais e fortalecer a aprendizagem, seguindo o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA).
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