Apesar do prolongamento da pandemia da covid-19 em 2021, a luta pela educação inclusiva permaneceu atuante por meio da sociedade civil, representada por diversas entidades que visam um ensino de qualidade para todas e todos. Mediante a manifestações, eventos e debates públicos, a mobilização foi e é fundamental para continuar garantindo os direitos à educação e para o avanço das políticas públicas educacionais.
Em termos de discussão democrática e participação popular, o último ano foi importante e movimentado. No mês de maio, o Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública com o tema “Educação Inclusiva sob a ótica do Homeschooling”. Principalmente por conta da grande mobilização social em torno desse projeto de lei ao longo de 2021, ainda não houve regulamentação do ensino domiciliar pelo Congresso Nacional, apesar de a pauta ser considerada prioritária pelo atual Poder Executivo Federal.
Outro debate público ocorreu na Comissão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, dessa vez para discutir a educação bilíngue de surdos como modalidade educativa a ser incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Embora não traga uma perspectiva inclusiva, o então Projeto de Lei 4.909/2020 acabou sendo aprovado, por meio da Lei Federal 14.191/2021, já que a pauta era defendida por grande parte do segmento de pessoas surdas usuárias da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Em outubro, tivemos uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a constitucionalidade do Decreto 10.502/2020, também conhecido como decreto da exclusão por retornar ao paradigma da segregação, ao prever o incentivo a escolas e classes especializadas para esse grupo. O documento havia sido suspenso em decisão liminar pelo plenário do Tribunal em dezembro de 2020.
Na ocasião, diversas organizações do Estado e da sociedade civil organizada se manifestaram, sendo que a maior parte das falas defendeu a educação inclusiva, considerando inconstitucional uma política pública que pretende retornar para um modelo educativo segregado. O evento pode ser considerado um marco histórico da educação inclusiva no Brasil. O STF ainda não sinalizou quando irá tomar a decisão final no caso.
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No último mês do ano, a Comissão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoveu uma consulta pública sobre “boas práticas de educação inclusiva nas redes públicas de ensino”. Representando a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, Rodrigo Hübner Mendes falou das centenas de exemplos de boas práticas em educação inclusiva, do amplo aparato normativo brasileiro no tema, além de ter reafirmado que as evidências de que dispomos hoje apontam que a inclusão escolar beneficia a todos os estudantes. O movimento surgiu após a promulgação do Decreto 10.502/2020 e congrega mais de 50 instituições das áreas dos direitos humanos, de pessoas com deficiência, de crianças e adolescentes e da educação. Ao lado dele estiveram educadores, coordenadoras pedagógicas e especialistas no tema, todos defendendo a importância das práticas inclusivas na rede pública brasileira.
Conquista para educação e luta contra o retrocesso
O debate sobre a participação de estudantes com deficiência em classes inclusivas ganhou força em 2021, após a declaração do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, de que algumas crianças com deficiência “atrapalhavam” o aprendizado de outros estudantes na mesma sala de aula. Com isso, o tema educação inclusiva foi noticiada por diversas vezes, tendo sido alvo de reportagens e debates em veículos de grande alcance do país.
A sociedade civil organizada reforçou sua atuação para defender os direitos já adquiridos e repudiar a ideia de segregação. Entre as organizações que estiveram, e continuam, nessa luta está a Rede Brasileira de Inclusão (Rede-In), composta por entidades e coletivos nacionais vinculados à defesa das pessoas com deficiência. O movimento emitiu uma série de manifestações em defesa da educação inclusiva, atuando ativamente nessa área com o objetivo de combater eventuais retrocessos e promover avanços no ensino para todas e todos no Brasil. Muitas dessas manifestações tiveram sucesso e resultaram na não aprovação dos projetos legislativos a que se referiam.
Já a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, seguiu mobilizada e atuante em busca de uma educação de qualidade para todos, por meio de manifestações públicas, eventos e discussões e mantendo as organizações integrantes sintonizadas no tema da educação inclusiva.
O principal avanço legislativo na área da educação inclusiva foi a aprovação da Lei 14.254/21. O documento, sancionado em novembro, estabelece o dever de escolas da rede pública e privada de todo o país de garantirem acompanhamento específico, direcionado à dificuldade e da forma mais precoce possível, aos estudantes com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem que apresente instabilidade na atenção ou alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita. Agora esses estudantes também poderão contar com o apoio do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e deverão ter suas singularidades e potencialidades respeitadas.
O ano de 2021 foi atípico, por conta da pandemia. Porém, a sociedade civil seguiu mobilizada e atenta para garantir os direitos das crianças e adolescentes conquistados até então. Os debates públicos sobre temas ligados à educação inclusiva, realizados de forma virtual, foram importantes para continuidade da luta por um ensino para todas e todos.
A expectativa para 2022 é que seja um ano de recuperação e retomada da aprendizagem, com o retorno integral das aulas presenciais por todo o país. Além disso, as eleições para o legislativo e executivo, em âmbito estadual e federal, será um momento de reforçar o compromisso com os candidatos para o avanço da educação de qualidade que não deixe ninguém para trás.
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Luiza Corrêa é coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes. Possui mestrado e doutorado em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e é especialista em desenho instrucional pelo SENAC.
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