A importância e o direito ao profissional de apoio na educação inclusiva

Artigo destaca o papel do profissional de apoio e a necessidade de uma regulamentação a quem pode exercer essa função

Até pouco tempo não havia na escola um profissional dedicado a acompanhar um estudante específico. Isso foi mudando enquanto o Brasil começou a adotar uma perspectiva inclusiva na educação especial em escolas comuns, principalmente com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas (ONU), e com a criação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, em 2008.

Se por um lado esta questão é bem positiva do ponto de vista da ampliação do direito de acesso à escola para as pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e/ ou com altas habilidades/ superdotação, por outro temos muitos equívocos na função real deste profissional.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 28 do capítulo IV, incumbe ao poder público a responsabilidade de ofertar, treinar e acompanhar os profissionais de apoio escolar em instituições de ensino públicas e privadas.

Entretanto, ficam alguns questionamentos: qual formação este profissional precisa ter? Quais são suas funções? Todos os estudantes com deficiência precisam de um profissional de apoio?

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A regulamentação do profissional de apoio

A Lei Brasileira de Inclusão, ou estatuto da pessoa com deficiência como também é conhecida, traz a função do profissional de apoio como um dos indicadores de acessibilidade nas escolas, mas a regulamentação da profissão ainda não tem uma diretriz nacional.

Por conta disso, esse papel tem sido desempenhado por diversos públicos, incluindo auxiliares de sala, estagiários de pedagogia, pessoas com ensino médio completo que acessam a vaga através de processo seletivo, professores com ou sem habilitação em Educação Especial, pessoas da comunidade e, em muitos casos, os próprios familiares.

A regulamentação é fundamental para estabelecer uma formação mínima para a atuação desse profissional e, assim, permitir que ele possa colaborar com a equipe escolar na acessibilidade geral dos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e/ ou com altas habilidades/ superdotação com mais eficiência e conhecimento técnico.

A falta de formação específica destes profissionais impacta diretamente na qualidade do trabalho desenvolvido pelos professores e na geração de oportunidades de aprendizagem para os estudantes.

A dinâmica da sala de aula é coletiva e, mesmo que o professor realize algumas intervenções pontuais, muitos estudantes necessitam de suporte para realizar suas atividades, para ampliar sua comunicação e sua participação.

Todo estudante com deficiência precisa de um profissional de apoio?

A LBI garante o direito de todos aqueles que necessitam deste serviço, mas nem todo estudante com deficiência precisa ser acompanhado por um mediador ou um profissional de apoio.

Muitas vezes, contar com o apoio de uma pessoa durante todo o tempo não é uma estratégia adequada no processo inclusivo e, sempre que possível, essa ajuda deve ser cada vez mais transitória na trajetória escolar desses estudantes. Mas, para isso, sempre é preciso estar atento e avaliar a evolução individual e as necessidades de cada um.

Os profissionais de apoio fazem parte da equipe escolar e devem ser orientados pela gestão da unidade em que atuam. De qualquer forma, é fundamental observar que todo o planejamento, a seleção das atividades, o acompanhamento da aprendizagem e os registros e avaliações são de responsabilidade das professoras e professores regentes.

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Quais as funções do profissional de apoio?

O papel do profissional de apoio, segundo a LBI:

“XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;”

Apesar da legislação especificar estas funções, sempre com a perspectiva da ampliação da autonomia, cada rede de ensino tem organizado normativas próprias, considerando algumas outras atividades na rotina do profissional, tais como:

– Mediação nas atividades escolares e, por isso, precisa ser orientado quanto às suas ações para realizar a intervenção de acordo com o planejamento da educadora ou educador da sala comum;

– Auxílio e incentivo na interação e em atividades coletivas;

Trabalho colaborativo com a equipe escolar;

– Auxílio à organização dos materiais, rotinas e tarefas do estudante.

É preciso que toda a comunidade escolar compreenda a importância e o papel de cada um na construção coletiva deste espaço de aprendizagem e convivência, onde as pessoas não são segregadas por suas características, e sim aprendem na convivência, valorizando a diversidade humana e respeitando suas expressões.

Sabemos que a função do profissional de apoio na escola é considerada recente e ainda está em busca de definições do seu real papel na construção de uma escola de qualidade. Mas precisamos o quanto antes compreender a sua importância na equipe escolar, somando esforços para a construção de uma escola inclusiva.

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Fabiana Leme de Oliveira é pedagoga pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Campinas, pós-graduada em acessibilidade pela Universidade Nove de Julho, professora de Educação Especial na rede municipal de Ensino de Diadema (SP) e coordenadora pedagógica na Inclutopia. 

Este artigo é de responsabilidade da autora e não representa, necessariamente, a opinião do Instituto Rodrigo Mendes. 

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