Com uma legislação voltada à inclusão, o país conta com medidas para promover o acesso de estudantes com deficiência em salas comuns

A garantia do direito à educação inclusiva de qualidade tem avançado nos últimos anos na Costa Rica. Ao aderir a diferentes convenções internacionais relacionadas à pessoa com deficiência, o país, que fica na América Central deu início à criação de políticas públicas com uma perspectiva inclusiva. 

Em um sentido global, a Costa Rica aderiu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada em fevereiro de 1970, assim como a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, em novembro de 1999. 

Mais recentemente, em 2008, foi assinada a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, por meio da Lei Nº 8.661, tornando-se a base para criação e atualização de leis, decretos e demais políticas públicas. 

Pautado pela lei, o sistema educacional costa-riquenho, por meio do Ministério da Educação Pública (MEP), começou o processo de mudança para eliminar qualquer tipo de segregação e criar ambientes escolares inclusivos. 

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Educação inclusiva na Costa Rica

De acordo com o MPE, o sistema nacional de educação da Costa Rica conta atualmente com mais de 1 milhão de estudantes na educação básica. Desse total, mais de 27,5 mil são estudantes público-alvo da educação especial. 

Uma das mais antigas e principais legislações educacionais do país, a Lei Fundamental de Educação (1957) já previa em seu texto que “todo habitante da República tem direito à educação e o Estado tem a obrigação de oferecê-la da forma mais ampla e adequada”. Entretanto, somente em 2011 a Constituição Política da Costa Rica estabeleceu a obrigatoriedade e gratuidade em todos os níveis de ensino. 

Após a adesão às convenções internacionais, viu-se a necessidade de criar políticas públicas educacionais em uma perspectiva inclusiva. Um dos principais documentos é o Decreto Federal nº 40.955 de 2018 para o “Estabelecimento de inclusão e acessibilidade no sistema educacional da Costa Rica”, que busca garantir o acesso das pessoas com deficiência nas escolas comuns, em um sistema inclusivo, equitativo e de qualidade. 

Uma outra preocupação que aparece no decreto é a ampliação do tema educação inclusiva junto à sociedade, com o intuito de mostrar aos estudantes, educadores, gestores, familiares e sociedade civil os benefícios da inclusão para todas as pessoas. 

Danae Espinoza, chefe de apoio educacional do Ministério da Educação Pública da Costa Rica, aponta esse item do artigo como um dos principais desafios a ser enfrentado: “Ainda existe a ideia, por parte de muitos familiares, de que nos centros de educação especial ou serviços especializados as crianças serão mais bem atendidas. Precisamos mudar esse cenário para que as famílias entendam e participem da educação inclusiva de seus filhos e filhas.” 

Ferramentas para acessibilidade

Para garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, a Política Nacional da Pessoa com Deficiência promove a criação e a adequação de espaços escolares seguros e acessíveis para estudantes, educadores e funcionários que frequentam as instituições de ensino. 

No que diz respeito ao currículo nacional, o decreto nº 40.955 exige a criação e a execução de currículos flexíveis, tendo como base o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), a fim de “promover o desenvolvimento pessoal e social e a autonomia de cada um”. 

Além disso, a formação docente é contemplada no decreto e na Política Nacional da Pessoa com Deficiência. Entre as diretrizes sobre o tema, a formação inicial e a formação continuada devem sempre ser atualizadas e com perspectiva inclusiva, dando novos saberes aos educadores para o promover o desenvolvimento de cada estudante. 

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Segundo o Ministério da Educação Pública da Costa Rica, trabalhar para ter educadores e gestores com formação em educação especial é “fundamental e prioritário” para praticar a verdadeira inclusão em salas comuns.  

Outro ponto importante envolvendo acessibilidade comunicacional está na aprovação da Lei Nº 9.822 de maio de 2020, sobre o “Reconhecimento e promoção da Língua de Sinais da Costa Rica” como patrimônio cultural e linguístico da comunidade surda. 

Segundo o governo costa-riquenho, o objetivo da legislação “é reconhecer e promover o ensino e a aprendizagem da Língua de Sinais Costa-riquenha (Lesco), como língua dos surdos na Costa Rica, bem como o uso de meios de apoio à comunicação oral.” 

“Como Estado e como instituição governante para a deficiência, estamos conscientes de que o desenvolvimento humano e social se baseia no acesso à educação. Esta lei estabelece que as instituições de ensino devem ter os recursos necessários para oferecer modelos educacionais bilíngues, bem como a contratação de profissionais em Lesco, para o ensino e aprendizagem deste aos alunos ouvintes”, afirmou em declaração ao portal do Ministério da Educação Pública Lizbeth Barrantes Arroyo, diretora executiva do Conselho Nacional Pessoas com Deficiência (Conapdis). 

Apoio dentro do sistema educacional

O sistema educacional costa-riquenho também prevê o apoio à inclusão em vulnerabilidade social que tenham dificuldades no acesso escolar. 

Em relação aos povos indígenas, desde 2019 está em vigor o Decreto nº 37.801, que reformou a educação indígena, promovendo a participação desse público nos debates e tomadas de decisões na área da educação, assim como a preservação das línguas indígenas, a formação de educadores de suas comunidades, entre outros.  

O Ministério da Educação Pública entende que essa é uma medida importante, uma vez que um terço da população indígena é formada por crianças e adolescentes. 

Os imigrantes e refugiados na Costa Rica também contam com iniciativas do Estado para o ingresso no sistema de ensino público. Desde 2018 há uma portaria que promove o processo de inclusão desse público na escola e combate qualquer tipo de preconceito em sala de aula. 

A portaria também traz a necessidade de inserir o tema migração nas estratégias pedagógicas e no currículo, como também desburocratizar os requisitos para matrícula, já que muitos chegam sem documentos oficiais.  

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