No dia 6 de outubro ocorrem as eleições municipais brasileiras. Cidades com mais de 200 mil eleitores ainda podem ter um segundo turno, no dia 27 do mesmo mês, caso nenhum candidato conquiste 50% mais um dos votos válidos no primeiro turno. A poucos meses da realização do pleito, especialistas ouvidos pelo DIVERSA comentam os desafios que os candidatos eleitos, seja no Legislativo ou no Executivo, devem enfrentar para fortalecer a educação inclusiva de qualidade em suas cidades.  

Entre tantos temas importantes, o eleitorado precisa estar atento para verificar se as propostas dos candidatos dialogam com as necessidades do território. Na área da educação, por exemplo, os municípios são responsáveis, prioritariamente, pela educação infantil e o ensino fundamental, como determina o artigo 211 da Constituição Federal.  

Vale lembrar que, no Brasil, quatro em cada dez matrículas da educação básica estão nas redes municipais, de acordo com o Censo Escolar de 2023. Em relação às etapas de ensino, as redes municipais são responsáveis por 72,5% das matrículas na creche e na pré-escola. No ensino fundamental, essa fatia representa 58,1%. 

Na educação especial, essa presença é ainda maior. Segundo o Painel de Indicadores da Educação Especial, do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), em 2022 mais da metade das matrículas de estudantes público-alvo da educação estava nas redes municipais, com 54,3%. Os estados são responsáveis por 30,5% dessa fatia, enquanto as redes federal e privada são responsáveis por 14,8% e 0,5%, respectivamente. 

Garantir o direito à educação para todas as pessoas com deficiência em escolas comuns; oferecer, sempre que necessário, atendimento educacional especializado (AEE), tecnologias assistivas, profissional de apoio escolar e materiais pedagógicos acessíveis; atender à crescente demanda das famílias por creches; universalizar a matrícula na pré-escola; ampliar a educação integral; valorizar a carreira docente e assegurar formação continuada; melhorar a infraestrutura e a acessibilidade das escolas e fornecer merenda e transporte escolar são exemplos das atribuições da gestão municipal na área educacional.  

Essas são algumas das pautas essenciais que devem estar no programa de educação dos candidatos comprometidos com uma educação inclusiva, que pressupõe a garantia de direitos a todos, com igualdade de condições e valorização das diferenças humanas, contemplando, assim, as diversidades étnicas, sociais, culturais, intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero.

Como escolher candidatos comprometidos com a educação? 

Segundo o calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 20 de julho e 5 de agosto, os partidos políticos e as federações realizarão convenções para deliberar quais coligações serão formadas e decidir quem são as pessoas que irão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Passada essa etapa, os eleitores terão uma importante lição de casa: conhecer bem a trajetória de cada candidato assim como suas propostas. Esse é o primeiro passo para fazer boas escolhas na urna em outubro.  

Outro ponto importante é saber quais as responsabilidades e os limites de atribuição de quem ocupa um cargo legislativo ou executivo. O prefeito, por exemplo, é o chefe do Poder Executivo municipal, responsável pela gestão da cidade. Ele administra o município por quatro anos, controla os gastos públicos, planeja e executa políticas públicas e gerencia a arrecadação de impostos para financiar projetos e serviços em diversas áreas, como saúde, educação, limpeza e iluminação públicas. 

Já os vereadores, que integram o Poder Legislativo municipal, devem atuar como um elo entre o povo e o governo local. Eles atuam na Câmara Municipal, onde têm o papel de elaborar, analisar, discutir e votar projetos de lei municipais, que irão nortear as atividades locais. Também podem propor emendas para áreas e ações prioritárias [para o fortalecimento da educação especial na perspectiva inclusiva, por exemplo], além de fiscalizar as ações da prefeitura para garantir a legalidade do que é realizado e a boa gestão dos recursos públicos.  

Em parceria com o prefeito, a Câmara de Vereadores deve promover os interesses e o bem-estar da população. Uma de suas atribuições mais importantes e que devem ser monitoradas pelos eleitores é a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), proposta pelo Executivo e que pode ser modificada pelo Legislativo. É por esse dispositivo que são definidas as áreas prioritárias e a maneira como os recursos financeiros serão utilizados pelo município no ano seguinte. 

Uma questão a ser enfrentada no sistema eleitoral brasileiro é a desvalorização dos cargos legislativos, seja no nível municipal, estadual ou federal, segundo Maria Thereza Marcílio, fundadora e presidente da Avante – Educação e Mobilização Social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua na garantia de direitos de crianças, jovens, mulheres, famílias e profissionais da educação.  

“Há um equívoco em achar que o voto no prefeito, governador ou presidente é mais importante do que aquele dado aos vereadores, deputados [estaduais e federais] e senadores. A falta de educação política afeta toda a sociedade, independentemente de classe social ou região. Isso dificulta a compreensão do papel da representação política e complica a governança municipal, que é agravada pela fragilidade econômica e organizacional dos municípios. A subvalorização do Legislativo e a ênfase no Executivo resultam em um processo político ineficaz”, avalia.  

“As Câmaras de Vereadores funcionam, muitas vezes, como blocos de apoio ou de boicote à figura do Executivo”, alerta a especialista, ao defender que os eleitores busquem coerência na hora de escolher seus candidatos, até para garantir a governabilidade. 

Uma dica é avaliar o quanto as propostas e os programas dos candidatos convergem com o documento “Prioridade Absoluta nas Eleições 2024 — Diretrizes para uma Gestão Municipal Comprometida com a Infância e a Adolescência”, lançado pela Agenda 227, que reúne 452 organizações signatárias, entre as quais o IRM. A publicação apresenta subsídios para orientar políticas públicas municipais comprometidas com a efetivação de direitos (saiba mais), incluindo aqueles relacionados à educação inclusiva. 

Quais outros critérios o eleitor deve levar em conta ao fazer suas escolhas? Maria Thereza Marcílio responde que a primeira coisa que ela procura saber sobre um candidato é o que essa pessoa pensa, sabe e fala sobre a educação. “Qual é o seu compromisso real com a educação pública? Seus filhos estudam na rede pública ou privada? Provavelmente, a maioria estará em instituições particulares. Isso revela muito sobre suas prioridades. É essencial analisar a trajetória, as declarações e os votos dos candidatos que já exerceram cargos públicos. Para os novos, acompanhar seus discursos e propostas é crucial.” 

Ela também recomenda analisar a concepção de educação inclusiva dos candidatos. “Como eles se referem e tratam os profissionais da educação? E as populações periféricas, que majoritariamente estão na escola pública? Qual é o posicionamento em relação a questões de etnia, raça e sexualidade? E sobre a inclusão de pessoas com deficiência em escolas comuns? Tudo isso é muito importante, porque vai dizer quem é essa pessoa que você está votando para legislar ou para dirigir o seu município.”  

Renovação de dirigentes municipais de educação 

Os eleitores também precisam ficar de olho nos critérios de escolha dos próximos secretários municipais de Educação. Os futuros gestores da pasta são comprometidos com a educação inclusiva de qualidade para todas as pessoas na escola comum? Têm experiência e conhecimento do campo? Buscar respostas para essas questões pode ajudar o eleitor a tomar uma decisão mais assertiva. 

Em média, depois de cada eleição 85% dos responsáveis pela área de educação dos municípios são substituídos, seja por integrantes do mesmo partido ou não. E a maioria dos novos indicados não traz em seus currículos experiências anteriores como gestores educacionais.  

Quem faz o alerta sobre o problema da descontinuidade administrativa nas secretarias é a consultora da Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getulio Vargas (DGPE/FGV), Cleuza Repulho, coordenadora técnica do Programa Juntos pela Educação em Pernambuco.  

Para ela, que esteve à frente das secretarias de Educação de Santo André e São Bernardo, ambas no ABC paulista, e foi presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) por duas vezes, um dos pontos críticos para as novas gestões é ter qualificação técnica para entender os mecanismos de financiamento da educação e saber como solicitar os recursos disponíveis no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os diversos programas apoiados pelo órgão. Somada a esse fator, está a necessidade de conhecer os dados relativos à educação do município, fundamental para a coordenação de políticas públicas. 

“Não só os secretários, mas os diretores escolares precisam estar bem formados e informados, pois é uma função que tem influência direta nos resultados das escolas”, lembra Cleuza. Além disso, tanto gestores municipais como escolares precisam saber lidar com fontes confiáveis, como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por prover informações educacionais de todo o país. Mas, para cumprir bem essa função, o órgão federal precisa ser bem alimentado. “É preciso melhorar a documentação, cuidar bem dos registros. As secretarias precisam ter isso bem organizado”, completa.  

Nos casos da educação inclusiva e da educação especial, a consultora avalia que houve uma evolução em relação à forma de financiamento com o novo Fundeb e o estabelecimento de fatores de ponderação mais específicos para etapas e modalidades da educação. A partir do ano passado, com a aprovação das modificações no modelo de financiamento, tanto os estudantes da educação especial como os indígenas e quilombolas recebem valores 40% maiores do que os dos anos iniciais do ensino fundamental urbano em tempo parcial, que constituem o valor de referência.  

Como a educação inclusiva pode entrar no debate eleitoral? 

No caso da educação especial, Carlos Roberto Jamil Cury, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), historiador da educação e um dos maiores conhecedores de legislação educacional do Brasil, é assertivo ao dizer que a questão da acessibilidade física dos espaços é a menos complicada, pois colocar piso tátil, corredores mais largos, corrimões, enfim, obras de infraestrutura, não deveria representar o maior desafio. Ainda assim, os dados do Painel de Indicadores da Educação Especial mostram que 78,5% das escolas de educação básica no país não possuem sala de recursos multifuncionais, 40% não dispõem de banheiros acessíveis, 47,2% não têm rampas e 90,3% não têm piso tátil. 

Já em relação aos recursos humanos, o desafio é grande, pois exige das redes municipais capacidade de seleção e contratação de profissionais. Cury explica que a solução de AEEs itinerantes, praticada por secretarias que alegam não ter condição de contratar ao menos um profissional por escola, não atende à legislação em sua plenitude. 

“O AEE necessita de um amplo esclarecimento. É uma função primordial que precisa ter competência estabelecida. No caso do profissional de apoio escolar, há descrição de funções, mas a sua formação não é definida. Faltam, portanto, normatizações federais com diretrizes que orientem estados e municípios.” Trata-se de algo que os prefeitos podem pressionar para ser feito.  

Todo estudante público-alvo da educação especial tem direito ao AEE, contudo não necessariamente todas as crianças e estudantes que fazem parte desse grupo precisam utilizá-lo. É a avaliação pedagógica, a partir do olhar para cada estudante, que vai dizer se há ou não barreiras a serem superadas e se o AEE é ou não necessário. 

Quando as famílias percebem que esse direito não é assegurado, o primeiro passo é conversar com os profissionais da própria escola. Se após avaliação pedagógica for constatada a necessidade e, mesmo assim, esse serviço não for garantido, os responsáveis pelos estudantes devem acionar a ouvidoria do estado ou do município. E, se o problema persistir, devem ir ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público, organismos que defendem os interesses indisponíveis do cidadão.  

A formação continuada dos profissionais da educação é outro item que não pode ficar de fora das propostas dos candidatos. O compromisso com o fortalecimento da educação especial na perspectiva inclusiva exige enfrentar o cenário em que 94,2% dos professores regentes que atuam na educação básica em todo o país afirmam não ter formação em educação especial, como mostra o Painel de Indicadores da Educação Especial. Mesmo dentre aqueles que trabalham no AEE, menos da metade, 44,3%, têm formação continuada em educação especial.   

“A gestão municipal deve investir na formação continuada dos professores e na garantia de boas condições de trabalho. Só assim é possível que os educadores trabalhem com diferentes linguagens e abordagens para que crianças e adolescentes com deficiência sejam incluídos de fato. Muitas redes não oferecem isso”, cobra Maria Thereza. 

O desafio de promover políticas intersetoriais 

Outra questão a ser enfrentada é a necessidade de uma articulação mais bem calibrada no interior das gestões municipais, principalmente entre as áreas da educação, da saúde e da assistência social.  

Francisca Sueli Nunes, professora da rede municipal de Fortaleza e doutoranda em educação na Universidade Federal do Ceará (UFC), lembra que o acesso das famílias ao sistema de saúde ainda é restrito. “Muitas crianças poderiam ser diagnosticadas mais cedo. Sentimos falta de intersetorialidade com a área da saúde”, diz Francisca. Em entrevista ao DIVERSA, o cientista Fernando Abrucio analisa os desafios da intersetorialidade e lembra que “nos protocolos médicos do SUS, a questão das crianças e jovens com deficiência praticamente não tem lugar”. 

Para a educadora, ante o crescimento de matrículas de estudantes com deficiência, o caminho é o de qualificar e fortalecer a escola e fazer valer os direitos das pessoas com deficiência. Sua orientadora, Francisca Geny Lustosa, professora no Programa de Pós-Graduação em Educação, acrescenta: “Como há uma grande carência material e social das famílias, muitas vezes as escolas são o seu único ponto de apoio”.

Na visão de Geny Lustosa, a atuação dos políticos nem sempre está alinhada às prioridades do campo educacional. Como exemplo, ela menciona um projeto de lei que acabou arquivado. A proposta previa a compra de cadeiras especiais para que estudantes com deficiência se sentassem na primeira fila das salas de aula. “Felizmente, a proposta não avançou. Precisamos de políticos que compreendam as necessidades dos estudantes, não de um atendimento com a marca do assistencialismo”, esbraveja.  

Mas há também ações positivas, como a parceria com o Ministério Público do Estado de Ceará nas eleições de 2020 e 2022. Em 2020, 27 dos prefeitos eleitos no Ceará eram signatários do documento “30 compromissos essenciais à promoção e à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes dos municípios do Ceará”. A ação foi articulada pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), órgão auxiliar do MP cearense.   

Segundo Geny Lustosa, a solução dos problemas não passa apenas pela criação de novas leis. “Precisamos avançar em políticas já existentes. Temos leis importantes que servem de modelo para outros países. O que não podemos é ter suspensão de políticas já existentes, com mudanças de rumo a cada eleição”, diz, reforçando a visão de Cleuza Repulho. Ela também salienta o pedido por uma melhoria na estrutura das escolas, que ainda padecem de superlotação em sala de aula e de falta de recursos básicos para os docentes.  

Articulação entre governo federal, estados e municípios 

Assim como a União, os estados e o Distrito Federal, os 5.568 municípios brasileiros têm autonomia administrativa, financeira e política. No entanto, para garantir direitos sociais, como é o caso da educação, a gestão municipal precisa dialogar com os demais entes federados e atuar em regime de cooperação. Garantir uma formação inicial para os futuros educadores, por exemplo, é uma atribuição dos estados e da União, não dos municípios.  

A colaboração entre os entes federados é, contudo, um tema bastante desafiador no Brasil. Cada um dos entes tem competências descritas na Constituição Federal, às vezes privativas (apenas de um deles), concorrentes (de natureza legislativa, podendo ser exercida por mais de um ente) e comuns (de natureza administrativa, relacionadas à execução de serviços públicos). 

Isso por vezes causa um certo “bolo no meio-campo” das relações entre os entes, ou ao menos na compreensão por parte dos eleitores, que precisam sempre questionar se as promessas dos candidatos são ou não responsabilidades do município e, portanto, possíveis de serem cumpridas. Jamil Cury dá alguns exemplos.  

O artigo 22 da Constituição Federal discrimina em 30 alíneas (tópicos) funções de competência exclusiva da União. Uma delas, a XXIV, estabelece que só a União poderá legislar sobre as “diretrizes e bases da educação nacional”. Então, não adianta exigir de prefeitos e vereadores mudanças dessa natureza. Já no artigo 24, são designadas competências concorrentes com outras funções descritas em 16 alíneas, entre elas a de “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” (XIV). Ou seja, esse é um ponto em que governos e legisladores locais podem e devem atuar.  

“No artigo 211 [que faz parte do capítulo sobre educação], está previsto o regime de colaboração recíproca para a ‘organização de seus sistemas de ensino’. Talvez isso antes já estivesse implícito, mas com a Constituição de 1988, ficou explícito. Essa colaboração é o grande desafio, sobretudo pelo Sistema Nacional de Educação (SNE)”, avalia Jamil Cury.  

Isso porque, apesar de previsto tanto pela Constituição como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/1996 (LDB), o SNE ainda aguarda sua aprovação pelo Congresso Nacional.  

No documento de referência da última Conae, a Conferência Nacional de Educação, foi aprovada a introdução, no âmbito do SNE, de uma Comissão Interfederativa Básica de Educação, que teria o papel de coordenar, negociar e pactuar a relação entre estados e municípios. Em sua composição estariam — ou estarão — representantes do Ministério da Educação (MEC), de secretarias municipais, estaduais e do DF.  

“Esse órgão tem o papel de estabelecer critérios mais claros para essa questão das competências concorrentes. No caso do ensino fundamental, por exemplo, é uma competência concorrente, mas não tem princípios estabelecidos para a realização da passagem dos estudantes dos anos iniciais para os anos finais do ensino fundamental”, explicita Cury. Essa passagem, que significa uma transição das redes municipais para as estaduais, é vista cada vez mais como um dos principais gargalos da educação.  

“Quando penso nas eleições municipais, tenho que levar em conta a diversidade do país. A gente não pode deixar de falar disso. Há uma grande diversidade no perfil dos municípios. Alguns são enormes em termos de extensão [territorial]; outros bem pequenos; uns, muito ricos, e a grande maioria, muito pobre em relação à capacidade de arrecadação”, alerta Maria Thereza Marcílio. 

A especialista lembra que os municípios têm a estrutura mais frágil da República. “Temos visto alguns avanços, mas também há uma paralisia frente ao discurso de que esse é o ente federado que não têm estrutura, pessoal, capacidade técnica e recursos financeiros.” Segundo ela, não basta ficar apenas nessa constatação, é necessário buscar providências práticas e concretas como, por exemplo, “cobrar que a União e o Congresso Nacional abram mão de alguma coisa [redistribuição de arrecadação mais justa]. Não vemos um acordo real para mudar esse cenário”, argumenta.