A presença de crianças e adolescentes com deficiência é uma realidade cada vez mais consolidada no país, resultado também dos marcos legais da educação inclusiva no Brasil. Em 2024, 92,9% dos bebês, crianças e adolescentes público-alvo da Educação Especial — cerca de 2 milhões de pessoas — estavam matriculados em classes comuns, tanto em escolas públicas quanto privadas, segundo o Painel de Indicadores da Educação Especial do Instituto Rodrigo Mendes (IRM). 

Para que a educação inclusiva seja uma realidade é preciso que a sociedade, escola e a legislação atuem juntas. A seguir, descubra os principais documentos que garantem direitos, orientam escolas e famílias e fortalecem a inclusão de estudantes com deficiência. 

Publicada em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Convenção protege e assegura o pleno acesso aos direitos humanos das pessoas com deficiência, promovendo o respeito à dignidade e à igualdade. No Brasil, o documento foi ratificado em 2009, pelo Decreto 4.969/2009, com equivalência de emenda constitucional, tornando-se referência para todas as leis e políticas públicas nacionais. 

O artigo 24 da Convenção reconhece o direito à educação sem discriminação, com base na igualdade de oportunidades — um dos pilares da educação inclusiva – e que os Estados signatários devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social.

A PNEEPEI, de 2008, consolidou a educação inclusiva como política pública e reafirmou os compromissos da Convenção da ONU.

Ela considera a Educação Especial como modalidade transversal a todas etapas e modalidades de ensino, como já previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – , apresenta o que e como ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e orienta para que seja garantido aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades e superdotação: o acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Em vigor desde 2016, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, promovendo a inclusão social e a cidadania.

No que diz respeito à educação — abordada no capítulo IV —, a LBI incube ao poder público garantir sistema educacional inclusivo a todos os estudantes com deficiência, em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Ela determina que todas as instituições de ensino, públicas e privadas, devem garantir matrícula para estudantes com deficiência sem cobrança de valores adicionais. A lei reforça que a Educação Especial é uma modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades. Além disso, traz as definições do que é acessibilidade, barreiras, profissional de apoio escolar e tecnologia assistiva.

 

Serviços e recursos garantidos pela educação inclusiva 

Quer saber como os direitos garantidos pela educação inclusiva se transformam em prática no dia a dia escolar? Confira os principais serviços e recursos disponíveis ao público da Educação Especial. 

 

O AEE é atividade pedagógica complementar ou suplementar aos estudantes público da Educação Especial. Os professores devem atuar em parceria com os docentes da sala comum e com a comunidade escolar, promovendo eliminação de barreiras e desenvolvimento de acessibilidade, garantindo aprendizagem de qualidade.  

O profissional de apoio auxilia, se necessário, os estudantes com deficiência em atividades de alimentação, higiene, locomoção, interação social e comunicação e na utilização de eventuais tecnologias e recursos auxiliares desenvolvidos pelo AEE para a promoção da autonomia e inclusão. Esse apoio visa contribuir para a participação plena em todas as etapas do processo educativo.

A sala de recursos é o espaço em que o professor do AEE pode desenvolver ações de apoio e articulação à inclusão. O local deve ser acessível, livre de barreiras arquitetônicas e equipado com materiais pedagógicos e tecnológicos para acessibilidade. A equipe gestora é responsável por assegurar tempo e estrutura para o funcionamento desse serviço com a articulação entre professor regente, professor do AEE, demais profissionais da escola, comunidade e família, sempre que necessário.