No Dia Nacional da Acessibilidade, confira algumas políticas públicas voltadas à acessibilidade arquitetônica nas escolas
Em 5 de dezembro é comemorado o Dia Nacional da Acessibilidade. A data foi criada com o propósito de favorecer a conscientização e promover ações direcionadas à construção de uma sociedade inclusiva.
A acessibilidade possibilita a eliminação de barreiras existentes no ambiente físico e social que impedem ou dificultam a plena participação de pessoas com ou sem deficiência em todas as áreas da sociedade.
Viabilizar o acesso de todas as pessoas é fundamental para promover a inclusão e, por isso, existem diferentes tipos de acessibilidade, tais como a arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, programática e atitudinal.
Na educação inclusiva, esses diferentes tipos de acessibilidade são importantes para que os estudantes público-alvo da educação especial possam acessar, permanecer e participar dos conteúdos curriculares nas escolas comuns.
Entre esses tipos, a acessibilidade arquitetônica é uma das principais estratégias para que os estudantes com deficiência possam estar presentes nas salas comuns. Augusto Galery, doutor em psicologia social e pesquisador em sociedade inclusiva, destaca o impacto da falta de espaços físicos acessíveis:
“Se a gente entende que a proposta inclusiva é a de remoção das barreiras que impedem a participação de todas as pessoas nos espaços sociais, a falta de acessibilidade arquitetônica é a mais concreta forma de obstáculo existente que precisa ser superada. Uma construção que não é acessível escancara quem a sociedade – e, particularmente, as organizações como as escolas – estão deixando de fora.”
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Políticas públicas para acessibilidade
Em artigo publicado no DIVERSA, a arquiteta Paula Haddad, que desde a sua formação tem elaborado projetos levando em consideração esses conceitos, ressalta a evolução das políticas acessíveis: “Nos últimos anos, a legislação brasileira teve um grande avanço em relação à acessibilidade, tanto arquitetonicamente falando quanto em relação à educação e ao mercado de trabalho, com a lei de cotas.”
A evolução citada pela arquiteta se refere a legislação que prevê que escolas e outras instituições de ensino sejam construídas ou reformadas assegurando a acessibilidade, seguindo o conceito do Desenho Universal.
O Plano Nacional de Educação (PNE) direciona a política de educação no Brasil por meio de 20 metas a serem cumpridas até 2024. No que diz respeito à educação inclusiva, a meta 4, entre outras estratégias, determina o investimento na acessibilidade arquitetônica.
Da mesma maneira, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (PNEE) asseguram o direito do acesso físico em escolas e outros ambientes públicos e privados.
Apesar desse conjunto de políticas, Augusto Galery aponta que nos últimos anos houve uma queda nos investimentos nessa área: “Infelizmente, depois de 2016, houve um desmantelamento das políticas de educação inclusiva. A nova Política Nacional de Educação Especial, que apesar de suspensa por liminar do STF, continua sendo utilizada pelo Governo Federal, retira a ênfase da perspectiva inclusiva, ao afirmar que a acessibilidade arquitetônica é prerrogativa das escolas segregadas. A retomada desses programas é extremamente importante, mas também será necessária a revogação em definitivo do decreto e a revalorização da inclusão.”
Educação acessível de qualidade
Impulsionada por essas políticas nacionais, alguns municípios adotaram medidas a fim de propiciar cidades mais acessíveis em todos os contextos.
Na cidade de São Paulo, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) criou o Selo de Acessibilidade Arquitetônica, na qual certifica equipamentos públicos ou privados que garantam acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
De acordo com a SMPED, até novembro deste ano 190 escolas da rede municipal de ensino foram certificadas com o selo e diversos outros prédios estão em processo de obter essa validação.
Em nota ao DIVERSA, a Secretaria afirma que o objetivo dessa política “é estimular a acessibilidade em projetos e ambientes arquitetônicos, seguindo as normas técnicas de acessibilidade e Desenho Universal. Essa é mais uma ferramenta a estimular e difundir a acessibilidade ao demonstrar uma parte das diversas ações públicas necessárias para uma sociedade inclusiva, onde os cidadãos têm os mesmos direitos e oportunidades.”
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Em entrevista para o portal oficial da prefeitura, o secretário municipal de educação Fernando Padula ressalta a importância do selo: “Ele é um marco na política da inclusão na cidade de São Paulo e na viabilização dessa ação para que ela sirva de exemplo para outras cidades. Nós queremos garantir o acesso e a inclusão em uma perspectiva da educação inclusiva, possibilitando o desenvolvimento da criança na sua integralidade”.
Outra legislação em vigor na cidade é o Código de Obras e Edificações (COE), regulamentado pela Lei nº 16.642/2017, em que, entre outras determinações, torna obrigatório que todas as edificações de uso público, coletivo não residencial e áreas comuns de ambientes privados multifamiliar sigam os parâmetros de acessibilidade.
Essa lei engloba a construção e reformas de escolas e é vista como um marco de inclusão na cidade: “O atual COE é um grande avanço nos direitos da pessoa com deficiência, pois a acessibilidade é exigência requerida e com isso possibilita a eliminação de barreiras arquitetônicas que impossibilitavam o acesso e a inclusão, seja na escola ou em outros locais”, afirma a nota da SMPED.
Compromissos para acessibilidade arquitetônica nas escolas
Apesar das medidas adotadas, a cidade de São Paulo ainda enfrenta desafios para universalizar o pleno acesso de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzidas em escolas da rede. Para conseguir superar esses desafios, a prefeitura adotou objetivos que incluem a acessibilidade arquitetônica em escolas como compromisso.
O Programa de Metas (2021-2024), que reúne 17 ações em diferentes frentes, prevê a construção de 45 novas escolas municipais e a reforma, ampliação ou adequação de outras 1.915 unidades, onde todas seguirão o conceito de Desenho Universal e os critérios de acessibilidade do Código de Obras e Edificações (COE).
As metas estão vinculadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) número 4, das Nações Unidas, que diz respeito à educação de qualidade.
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Também seguindo as ODS, a prefeitura lançou, em 2021, a Agenda Municipal 2030. O documento, entre suas metas, específica a acessibilidade arquitetônica como compromisso.
A meta 4.a visa “construir, ofertar e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos, inclusivos e eficazes para todos, bem como entender a totalidade dos espaços da cidade como territórios educativos, baseados no conceito de espaços educadores sustentáveis, em todas as regiões da cidade.”
Em seu lançamento, a agenda apresentou alguns dados sobre a realidade da acessibilidade em escolas da rede municipal da capital. As unidades foram avaliadas como “escolas com dependências adequadas às pessoas com deficiência”, por possuírem banheiros, dependências e vias adequadas a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e, também, por serem térreas.
O indicador mais recente é de 2019 e mostra que, das mais de 4 mil escolas da cidade, 37,41% são adequadas às pessoas com deficiência. A meta da gestão municipal é chegar a 100% até 2030, beneficiando mais de 1 milhão de estudantes da rede.
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