O Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública.
O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, é um programa estratégico do PDE e inaugura um novo regime de colaboração, que busca concertar a atuação dos entes federados sem ferir-lhes a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais. Trata-se de um compromisso pautado em 28 diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas, que conjuga competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
A partir da adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, os estados, distrito federal e municípios elaboram seus respectivos Planos de Ações Articuladas.
Com metas claras, passíveis de acompanhamento público e controle social, o MEC pode assim disponibilizar, para consulta pública, os relatórios dos Planos de Ações Articuladas elaborados pelos estados, distrito federal e municípios que aderiram ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
O instrumento para o diagnóstico da situação educacional local está estruturado em quatro grandes dimensões:
1. Gestão Educacional.
2. Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar.
3. Práticas Pedagógicas e Avaliação.
4. Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos.
Cada dimensão é composta por áreas de atuação, e cada área apresenta indicadores específicos. Esses indicadores são pontuados segundo a descrição de critérios correspondentes a quatro níveis.
Todo o processo de gestão educacional deve levar em conta os três princípios norteadores da política pública para a educação no Brasil, firmados a partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96). São eles a gestão democrática, a universalização do acesso e da permanência e a qualidade social da educação.
O princípio da gestão democrática é baseado na convicção de que o compartilhamento do poder possibilita a ampliação e a multiplicidade de olhares sobre as questões educacionais. A gestão democrática não se esgota no plano das escolas, precisa atingir as demais esferas de poder. Não significa “assembleísmo” e nem falta de objetividade nas reuniões, tampouco apenas a convocação do grupo para referendar decisões previamente tomadas pelo Dirigente Municipal de Educação e sua equipe.
O princípio da universalização do acesso e da permanência é acreditar na importância da educação escolar e realizar todos os esforços para garantir o direito de acesso e permanência a todas as crianças e adolescentes.
O adjetivo “social”, no princípio da qualidade social da educação, ressalta o caráter democrático e inclusivo que deve ter a educação. O trabalho educacional não tem por foco apenas a aprendizagem e o bom desempenho dos estudantes, mas também a construção da cidadania.
Pensar a política pública para a educação envolve planejamento, já que ações eventuais e desarticuladas não resultam na resolução dos problemas. No processo de elaboração do planejamento, são estabelecidos objetivos e metas, e selecionadas ações que contemplam as prioridades eleitas. Junto à seleção das ações, é ainda necessário dividir tarefas, atribuir responsabilidades, prever recursos e organizar o cronograma.
Esse processo precisa do olhar sensível do gestor, tendo em vista o cumprimento de um sistema educacional inclusivo. Prever quais são as necessidades para a inclusão de todos, especialmente das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação é tarefa fundamental para garantir o direito de aprender de todos e de cada um.
Assim, no Plano de Ações Articuladas (PAR) é possível destacar, em cada dimensão, as áreas e indicadores que tratam desse olhar para educação inclusiva:
A dimensão Gestão Educacional tem a área de Gestão de Pessoas, em que um dos indicadores é a existência de professores para o exercício da função docente no atendimento educacional especializado (AEE), complementar ao ensino regular.
A dimensão Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar tem três áreas com os seguintes indicadores: Existência e implementação de políticas para a formação continuada de professores, que visem ao desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas na classe comum, em todas as etapas e modalidades; Formação de professores da educação básica que atuam no atendimento educacional especializado (AEE) e Participação de gestores, equipes pedagógicas, profissionais de serviços e apoio escolar em programas de formação para a educação inclusiva.
Na dimensão Práticas Pedagógicas e Avaliação, uma das áreas tem o indicador Oferta do atendimento educacional especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização.
Por fim, a dimensão Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos tem áreas cujos indicadores são: Acessibilidade arquitetônica nos ambientes escolares; Existência de transporte escolar para alunos da rede: atendimento à demanda, às condições de qualidade e de acessibilidade; Existência de sala de recursos multifuncionais e utilização para o atendimento educacional especializado (AEE) e Existência, suficiência, diversidade e acessibilidade de materiais pedagógicos.
Uma sociedade inclusiva passa pelo planejamento da gestão em todas as áreas, mas a educação é fundamental nesse processo de transformação, pois a escola muda as pessoas e as pessoas mudam as relações e o mundo em que vivem!
Márcia Carvalho é professora, conselheira estadual de educação do Rio Grande do Sul, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto de São Francisco de Paula (2005-2012), avaliadora educacional da Sase/ MEC e presidenta da Undime/ RS (2011/2013).
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