Uma iniciativa Instituto Rodrigo Mendes
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define que a função do Atendimento Educacional Especializado é identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação de barreiras em prol da plena participação dos estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, considerando suas necessidades específicas. Trata-se de um serviço complementar e/ou suplementar ao processo de escolarização para a autonomia e independência desses alunos na escola e fora dela, não devendo ser substitutivo, nem acontecer isoladamente. Recomenda-se que o AEE seja realizado no contraturno das aulas regulares, preferencialmente na mesma escola e em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM). Além disso, é fundamental que haja articulação entre o Atendimento Educacional Especializado, as equipes pedagógicas e as famílias dos alunos atendidos por esse serviço.
Trata-se de um serviço da educação especial, que deve ser realizado em articulação com as demais políticas públicas, integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola e envolver toda a comunidade escolar.
Leia também:
+ 10 perguntas e respostas para entender o Atendimento Educacional Especializado (AEE)
+ O que caracteriza um serviço complementar e/ou suplementar
+ Veja relatos de colaboração entre educadores da sala de aula comum e do AEE
+ Conceitos e dicas sobre atendimento educacional especializado
A garantia do direito à educação de estudantes com os mais diversos perfis pressupõe a criação e a manutenção de um conjunto de serviços que complementem a escolarização oferecida pelas instituições de ensino. Fazem parte desse universo:
A intersetorialidade é uma das estratégias da gestão pública que torna factível a existência de uma gama serviços de apoio suficientemente ampla para atender às variadas especificidades inerentes a grupos de estudantes heterogêneos.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), estudantes com deficiência auditiva, visual, física ou intelectual ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a um profissional de apoio. A legislação diz:
“XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas (…)”
Contudo, é muito importante avaliar se a presença desse profissional em sala de aula é mesmo necessária. Se for, o objetivo de sua atuação deve sempre ser a promoção da autonomia e da independência do estudante, na escola e fora dela.
Há mais de 10 anos, quando as escolas municipais de Florianópolis começaram a receber estudantes que necessitavam de auxílio na alimentação, locomoção e cuidados pessoais, por exemplo, a Secretaria de Educação contratou profissionais de apoio para atender essas demandas. No entanto, como eles tinham formação na área da educação, a medida gerou situações em que os alunos com deficiência eram atendidos pedagogicamente de forma individualizada, separados dos demais, perdendo o sentido da perspectiva inclusiva. Uma estratégia cujo objetivo era facilitar o processo de inclusão daqueles alunos acabou se constituindo como uma barreira à sua participação. Saiba mais.
Já este caso em São Bernardo do Campo (SP) traz à luz outra questão importante: o caráter transitório dessa função.
O processo de inclusão de cada estudante é único. Por isso, é fundamental avaliar cada situação especificamente, a fim de constatar se o profissional de apoio é de fato necessário para garantir a inclusão efetiva de um determinado aluno. E é importante considerar que todos devem ser envolvidos no processo: os próprios alunos, a família, os educadores e demais atores da comunidade escolar.
Leia também:
+ Ter ou não um profissional de apoio escolar? Avaliação cabe à equipe da escola
+ O equilibrio entre apoio, autonomia e afastamento na educação inclusiva
As políticas públicas no campo da educação inclusiva se referem a todos os aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do direito à educação para todos, particularmente para os segmentos sociais historicamente excluídos do sistema de ensino. Nesse sentido, abrangem as instâncias legislativa, executiva e judiciária de um determinado país ou território, isto é, o conjunto de leis, diretrizes e decisões judiciais nacionais que buscam concretizar o referido direito.
Um dos aspectos fundamentais para que um país ou território viabilize a implementação de um modelo de ensino inclusivo é o financiamento. Isso envolve todos os tipos de investimentos financeiros voltados à formação de educadores, acessibilidade, serviços de apoio e demais fatores necessários ao atendimento de todo e qualquer estudante. A oferta desses recursos depende da criação de leis e políticas que destinem uma parcela do orçamento público especificamente para esse fim.
A intersetorialidade representa uma estratégia de gestão baseada na articulação das diferentes áreas que compõem a administração pública. Isso significa planejar ações que integrem educação, saúde, assistência social, transporte, segurança etc. No campo da educação inclusiva, a intersetorialidade tem sido observada como um dos elementos presentes em políticas públicas reconhecidas como exitosas e consistentes.
Leia também:
+ Educação, trabalho e inclusão: a importância das políticas públicas intersetoriais
+ Saúde e educação: atuando em rede para atender pessoas com deficiência
As redes de proteção envolvem a ação direta de várias instituições e áreas ligadas ou não ao governo, que, juntas, definem estratégias para a prevenção, o atendimento e o fomento de políticas públicas e para a garantia dos direitos das crianças, adolescentes e adultos com deficiência.
O objetivo maior é avaliar e melhorar as condições de vida dessas pessoas por meio da disseminação de informações sobre a garantia de acesso aos serviços existentes em áreas como saúde, trabalho, acessibilidade, educação, direito etc. A atuação das redes de proteção fortalece e potencializa o processo de inclusão das pessoas com deficiência na escola e na sociedade, promovendo o desenvolvimento integral e conferindo dignidade para o pleno exercício da cidadania.
QUAIS SERVIÇOS DE APOIO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA SÃO GARANTIDOS POR LEI?
Sim. A legislação brasileira garante transporte acessível para estudantes com deficiência, facilitando o acesso à escola em horário regular bem como ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) em dias e horários pré-determinados.
As Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) são espaços localizados em escolas de educação básica onde se realiza o Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os estudantes público-alvo da educação especial. As SRM contam com equipamentos, recursos de acessibilidade e materiais pedagógicos capazes de potencializar o processo de escolarização desses estudantes. É importante ressaltar que tais dispositivos podem ser construídos pela própria equipe pedagógica, com o objetivo de eliminar as barreiras para a plena participação dos alunos no ambiente escolar e demais espaços de sociabilidade.
Leia também:
+ Tudo o que você precisa saber sobre as salas de recursos multifuncionais