País tem lei inclusiva há 30 anos, visando equidade na educação e na sociedade, e vem buscando minimizar as barreiras que impedem a participação de todos

Os esforços para garantir uma educação inclusiva para todas e todos continuam nas Filipinas, país no Sudeste Asiático. Desde 1992 o país conta com uma legislação que visa garantir os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o acesso a um ensino de qualidade.

A Carta Magna para Pessoas com Deficiência é o primeiro documento que assegura que todos tenham acesso a educação, emprego, saúde, cultura, esportes e plena participação na sociedade.

No que diz respeito à educação, a lei determina a criação e manutenção de um centro de educação especial nas escolas comuns, respeitando as singularidades e explorando o potencial de cada estudante, com uma equipe multidisciplinar que elabora e organiza estratégias pedagógicas que eliminam barreiras para a participação dos estudantes.

Além da carta, as Filipinas possuem outras leis que buscam implementar o direito à educação a todos, como a regulamentação da educação dos povos indígenas e o direito de ensino às mulheres.

Marcos importantes para uma sociedade inclusiva

A educação indígena foi regulamentada por meio da Lei dos Direitos dos Povos Indígenas, de 1997, que garante a estes povos o direito de receber educação em sua própria língua, respeitando sua cultura no processo de ensino-aprendizagem. Para isso, educadores são recrutados para uma formação, com o objetivo de implementar o programa de educação para povos indígenas, incluindo a preparação de materiais pedagógicos traduzidos em 14 dialetos.

Em 2008, o país ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo proteger e garantir acesso aos direitos humanos e às liberdades fundamentais a todas as pessoas com deficiência, além de promover o respeito à sua dignidade.

No ano seguinte, pensando na igualdade de gênero, foi criada a Carta Magna das Mulheres Filipinas, que estabelece uma estrutura de igualdade não discriminatória e reafirma o direito ao ingresso à educação pública e privada em todos os níveis às mulheres.

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Barreiras de implementação

Embora a legislação do país incentive a educação inclusiva, a implementação de medidas para colocá-la em prática carece de melhorias para que o objetivo seja alcançado.

Em 2018, as Filipinas reconheceram junto ao Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, a necessidade de revisar e melhorar as leis, políticas e programas educacionais para torná-los ainda menos restritivos e alinhados com os princípios dos direitos humanos.

O comitê constatou que, apesar das práticas inclusivas estarem se estabelecendo nas instituições de ensino, ainda há um grande número de estudantes que não frequentam a escola, sobretudo aqueles com deficiência. Isso é acentuado pelos níveis de pobreza, restrições culturais, discriminação e barreiras arquitetônicas.

Nova política nacional

Depois desse diagnóstico, iniciou-se um movimento para a criação de uma lei nacional com diretrizes alinhadas à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Após várias discussões, o legislativo filipino criou o Projeto de Lei de Educação Inclusiva, para que o ensino de qualidade seja realmente acessível a todas as crianças e adolescentes.

Segundo a Save the Children Filipinas (Salve as Crianças Filipinas, em português), organização que trabalha e luta pelos direitos dessa população, a política “é uma forma de cumprir os direitos das crianças a serviços de saúde e educação inclusiva de qualidade, especialmente para aquelas mais impactadas pela desigualdade e a discriminação”.

Em comunicado publicado no fim do ano passado, a organização também destacou que a nova lei impedirá a negativa de matrícula em qualquer escola pública ou privada, em qualquer nível de ensino. Além disso, o projeto prevê a integração da proposta pedagógica das instituições, eliminando barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência.

Outro ponto importante da proposta é a oferta de cursos de formação continuada sobre educação inclusiva aos educadores e a criação de materiais didáticos acessíveis.

A secretária do Departamento de Educação das Filipinas, Leonor Magtolis Briones, salientou a importância da reformulação da política: “Nenhuma criança deve ser privada de educação por causa de sua deficiência e muito menos sofrer qualquer tipo de discriminação por isso”.

O projeto de lei segue em discussão no Senado Federal, mas a expectativa é que seja aprovado o quanto antes pelo legislativo e executivo. Segundo o departamento de educação, em paralelo, há discussões sobre uma reforma no sistema educacional do país para melhorar os índices da educação básica, principalmente por conta da pandemia de covid-19.

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