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Criada pelo Governo Federal brasileiro em 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é um importante marco regulatório para a garantia da matrícula das pessoas com deficiência na escola comum. De acordo com essa Política, a educação especial deve integrar a proposta pedagógica da escola, eliminando barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
+ Entenda o que muda na educação especial com a perspectiva da educação inclusiva
LEIA A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
O Plano Nacional de Educação (PNE) orienta a política de educação no Brasil por meio de 20 metas a serem cumpridas até 2024. Na área da educação inclusiva, prevê a universalização do acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação. Mas é importante considerar que a efetivação das metas específicas de inclusão para esse público certamente beneficiará também os demais estudantes ao exigir mudanças no atual modelo de educação, vislumbrando uma escola melhor para todos.
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A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é o primeiro marco regulatório na garantia da matrícula das pessoas com deficiência na escola comum em nosso país. Assim, um de seus principais impactos para o avanço da educação inclusiva no Brasil é o aumento no número de matrículas de pessoas com deficiência em contextos educacionais inclusivos.
Outro impacto determinante foi a mudança radical de paradigma quanto à atuação da educação especial nos sistemas de ensino do país. Antes substitutiva ao ensino regular, a educação especial assume caráter complementar, passando a integrar a proposta pedagógica da escola.
A Política define o público-alvo da educação especial os alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação – e institui o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como seu principal serviço de apoio.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define que a função do Atendimento Educacional Especializado é identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação de barreiras em prol da plena participação dos estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, considerando suas necessidades específicas. Trata-se de um serviço complementar e/ou suplementar ao processo de escolarização para a autonomia e independência desses alunos na escola e fora dela, não devendo ser substitutivo, nem acontecer isoladamente. Recomenda-se que o AEE seja realizado no contraturno das aulas regulares, preferencialmente na mesma escola e em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM). Além disso, é fundamental que haja articulação entre o Atendimento Educacional Especializado, as equipes pedagógicas e as famílias dos alunos atendidos por esse serviço.
Trata-se de um serviço da educação especial, que deve ser realizado em articulação com as demais políticas públicas, integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola e envolver toda a comunidade escolar.
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De acordo com a meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), o Brasil deve universalizar o acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, a crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades até 2024.
Você pode acompanhar a implementação das 20 metas e das respectivas estratégias do PNE por meio do Observatório do PNE. A plataforma on-line oferece análises sobre as políticas públicas educacionais já existentes e que serão implementadas ao longo dos dez anos de vigência da lei. O Observatório também monitora os indicadores de cumprimento das metas e conta com um extenso acervo de estudos, pesquisas e notícias.