O Brasil avançou muito na última década no que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência no contexto educacional, principalmente das crianças. Estatísticas indicam que as matrículas de estudantes público-alvo da educação especial na educação básica cresceram mais de 50% nos últimos anos. Cerca de 80% delas foram em ambientes inclusivos.
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Mas é preciso considerar também os desafios. O grande percentual de crianças com deficiência fora da escola indica uma grande probabilidade de o Brasil não atingir a meta 4 do Plano nacional de educação, que prevê a universalização do acesso à educação a esse público. Por isso, não podemos nos acomodar. Nas eleições 2018, assim como aumentam os riscos de retrocesso e perda de direitos, abrem-se oportunidades não somente de mantermos as conquistas, mas de avançarmos ainda mais.
Como eleitores, precisamos ficar atentos às propostas dos candidatos: independentemente da linha partidária, que compromissos assumem em relação à educação das pessoas com deficiência, particularmente na primeira infância?
O que os marcos legais dizem
No cerne da educação inclusiva está o direito humano à educação pronunciado na Declaração universal dos direitos humanos de 1948. Anos depois, a Convenção internacional sobre os direitos da criança, de 1989, estabelece o compromisso mundial de que as crianças sejam priorizadas em termos de garantia de direitos, salvaguardando a especificidade desse público. E, em 2006, a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, ratificada no Brasil como emenda constitucional, reconhecendo a desigualdade na educação como um fenômeno global, aponta que a educação inclusiva é a única opção viável para garantir participação efetiva e o pleno desenvolvimento de qualquer estudante.
O artigo 7 da Convenção trata especificamente dos direitos das crianças com deficiência, assegurando o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidade com as demais. O documento também resolve a polêmica da coexistência entre um sistema segregado de educação, baseado na condição de deficiência, e um sistema comum, que reconhece e valoriza a diversidade humana presente na escola, ao explicitar que o direito das pessoas com deficiência à educação somente se efetiva em sistemas educacionais inclusivos, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Inspirado nesses documentos internacionais, o Ministério da Educação (MEC) estabelece a Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva em 2008. Nela estão determinadas as diretrizes de ação para a criação de políticas públicas locais e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar. Ela foi a grande norteadora da meta 4 do Plano nacional de educação (PNE) estabelecido em 2013. Dois anos mais tarde, a Lei brasileira de inclusão (LBI) apresenta uma série de novas ações para universalizar ainda mais esse compromisso, como a proibição da negativa de matrícula e de cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência.
Eleições 2018 e inclusão escolar: pontos de atenção
As importantes transformações nas escolas e redes de ensino para a garantia da plena participação e aprendizagem das crianças com deficiência nos últimos anos são consequência direta destas e outras leis e normativas, da consequente mudança da concepção de deficiência, consolidação do direito das pessoas com deficiência à educação e redefinição da educação especial, entre outros fatores. Mas é preciso considerar que, historicamente, tanto no Brasil como em outros contextos, a trajetória de conquistas relativas à educação inclusiva nunca é linear. Os muitos e inegáveis avanços são resultado de um processo marcado por controvérsias, contradições e, muitas vezes, retrocessos. Isso porque a lógica que rege os valores e a organização das redes de ensino (públicas e privadas) ainda é excludente.
Por isso, eleições para cargos de gestão pública podem representar oportunidades de melhorar o que já foi conquistado, bem como riscos de retrocesso. Precisamos não somente buscar identificar os candidatos cujas propostas tratam da educação inclusiva, mas também analisar criticamente os pormenores de cada uma delas. Como o australiano Roger Slee, referência internacional em educação inclusiva alerta: a exclusão muitas vezes se esconde embaixo da bandeira da inclusão.
Raquel Paganelli é mestre em educação inclusiva pelo Instituto de Educação da University College of London, atua nas áreas de consultoria e formação de professores e faz parte da equipe DIVERSA.
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