Quais serviços de apoio para alunos com deficiência são garantidos por lei?

Os estudantes público-alvo da educação especial têm direito garantido por lei ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar. Alunos surdos têm direito a intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e surdocegos, a guias-intérpretes. Quando necessário, estudantes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a um profissional de apoio em sala de aula. Há, ainda, em alguns contextos, centros de formação e acompanhamento à inclusão, instituições conveniadas de educação especial, unidades de educação bilíngue, entre outros. 

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