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Qual é o histórico de marcos legais da educação inclusiva no Brasil?

Qual é o histórico dos marcos legais da educação inclusiva?

Nos últimos anos, uma série de leis e regulamentações acerca da educação inclusiva entraram em vigor em nosso país. Conheça cada uma delas detalhadamente e saiba como garantir esses direitos. 

Nas últimas décadas, muitos países têm passado por significativas transformações referentes a políticas e práticas voltadas à educação inclusiva. No Brasil, as principais mudanças foram decorrentes da publicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, feita pelas Nações Unidas (ONU) em 2006. 

Inspirado nesse documento, o Ministério da Educação (MEC) lançou, em 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Seu objetivo foi estabelecer diretrizes para a criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar. Uma das principais contribuições dessa medida foi reformular o papel da educação especial por meio do estabelecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

Em 2008, a Convenção da ONU foi ratificada no país com equivalência de emenda constitucional, passando a atuar como um referencial a ser respeitado por todas as leis e políticas brasileiras. 

Em 2014, foi promulgado o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a universalização do acesso à educação básica e ao AEE para o público-alvo da educação especial até 2024. 

Em 2015, finalmente, foi aprovada a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que traz uma série de inovações, como a proibição da negação de matrícula e de cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência. 

Como consequência direta dessas leis, o número total de matrículas dos estudantes com deficiência na educação básica cresceu substancialmente nesse período, particularmente no contexto inclusivo. 

No entanto, é preciso considerar que, de modo geral, essa trajetória não é linear. Não se trata de uma sequência lógica, sistemática e progressiva de mudanças. Os muitos e inegáveis avanços são resultado de um processo marcado por controvérsias, contradições e, muitas vezes, retrocessos. Isso porque a educação inclusiva desafia a lógica excludente que rege os valores e a organização das redes de ensino (públicas e privadas) e exige sua transformação para que o direito de participação e aprendizado no contexto escolar se torne, de fato, uma realidade para todos no Brasil e no mundo. 

CONFIRA A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA A EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 

O que é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

Em 2006, as Nações Unidas (ONU) publicaram a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de proteger e garantir o total e igual acesso a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, e promover o respeito à sua dignidade. 

O documento foi assinado por mais de 160 países, incluindo o Brasil. Em 2009, foi ratificado em nosso país com equivalência de emenda constitucional, passando a atuar como um referencial a ser respeitado por todas as leis e políticas brasileiras. 

A Convenção estabelece que “não é o limite individual que determina a deficiência, mas sim as barreiras existentes nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação, na comunicação e nos serviços”. No que diz respeito à educação, ela garante, além de acesso, participação efetiva, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades para o pleno desenvolvimento do potencial de qualquer estudante. 

Minuto Conviva – barreiras para pessoas com deficiência 

BAIXE A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ÍNTEGRA 

O que é a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva?

Criada pelo Governo Federal brasileiro em 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é um importante marco regulatório para a garantia da matrícula das pessoas com deficiência na escola comum. De acordo com essa Política, a educação especial deve integrar a proposta pedagógica da escola, eliminando barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

+ Entenda o que muda na educação especial com a perspectiva da educação inclusiva 

LEIA A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA 

O que é o Plano Nacional de Educação (PNE)?

O Plano Nacional de Educação (PNE) orienta a política de educação no Brasil por meio de 20 metas a serem cumpridas até 2024. Na área da educação inclusiva, prevê a universalização do acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação. Mas é importante considerar que a efetivação das metas específicas de inclusão para esse público certamente beneficiará também os demais estudantes ao exigir mudanças no atual modelo de educação, vislumbrando uma escola melhor para todos. 

Leia também: 

+ A educação inclusiva no PNE 

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O que é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)?

Em vigor desde 2016, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a cidadania. Essa determinação envolve todos os níveis de ensino da escola regular, seja ela pública ou privada. 

A lei traz ainda uma série de inovações na área da educação, como: multa e reclusão a gestores que neguem ou dificultem o acesso de estudantes com deficiência a uma vaga, proibição de cobrança de valor adicional nas mensalidades e anuidades para esse público e a oferta de um profissional de apoio quando necessário. 

QUAIS SÃO OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LBI NA ÁREA DA EDUCAÇÃO? 

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