Marcos legais

Nos últimos anos, uma série de leis e regulamentações acerca da educação inclusiva entraram em vigor em nosso país. Conheça cada uma delas detalhadamente e saiba como garantir esses direitos.

Histórico dos marcos legais da educação inclusiva

Nas últimas décadas, muitos países têm passado por significativas transformações referentes a políticas e práticas voltadas à educação inclusiva. No Brasil, as principais mudanças foram decorrentes da publicação da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, feita pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006.

Inspirado nesse documento, o Ministério da Educação (MEC) lançou, em 2008, a Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Seu objetivo foi estabelecer diretrizes para a criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar. Uma das principais contribuições dessa medida foi reformular o papel da educação especial por meio do estabelecimento do atendimento educacional especializado (AEE).

Em 2008, a Convenção da ONU foi ratificada no país com equivalência de emenda constitucional, passando a atuar como um referencial a ser respeitado por todas as leis e políticas brasileiras.

Em 2014, foi promulgado o Plano nacional de educação (PNE), que prevê a universalização do acesso à educação básica e ao AEE para o público-alvo da educação especial até 2024.

Em 2015, finalmente, foi aprovada a Lei brasileira de inclusão (LBI), que traz uma série de inovações, como a proibição da negação de matrícula e de cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência.

Como consequência direta dessas leis, o número total de matrículas dos estudantes com deficiência na educação básica cresceu substancialmente nesse período, particularmente no contexto inclusivo.

No entanto, é preciso considerar que, de modo geral, essa trajetória não é linear. Não se trata de uma sequência lógica, sistemática e progressiva de mudanças. Os muitos e inegáveis avanços são resultado de um processo marcado por controvérsias, contradições e, muitas vezes, retrocessos. Isso porque a educação inclusiva desafia a lógica excludente que rege os valores e a organização das redes de ensino (públicas e privadas) e exige sua transformação para que o direito de participação e aprendizado no contexto escolar se torne, de fato, uma realidade para todos no Brasil e no mundo.

Confira a evolução da legislação federal para a educação de pessoas com deficiência

Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência

Em 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou a Convenção dos direitos das pessoas com deficiência, com o objetivo de proteger e garantir o total e igual acesso a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, e promover o respeito à sua dignidade.

O documento foi assinado por mais de 160 países, incluindo o Brasil. E em 2009, foi ratificado em nosso país com equivalência de emenda constitucional, passando a atuar como um referencial a ser respeitado por todas as leis e políticas brasileiras.

A Convenção estabelece que “não é o limite individual que determina a deficiência, mas sim as barreiras existentes nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação, na comunicação e nos serviços”. No que diz respeito à educação, ela garante, além de acesso, participação efetiva, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades para o pleno desenvolvimento do potencial de qualquer estudante.

Baixe a Convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência na íntegra

Como a Convenção define o conceito de pessoa com deficiência?

Todas as diretrizes da Convenção se baseiam no modelo social de deficiência. Ao contrário do modelo médico, cuja principal característica é a descontextualização da deficiência, vista como um “problema” que reside na pessoa, o modelo social esclarece que o fator limitador são as barreiras presentes no ambiente físico e social e não a deficiência em si.

O foco, portanto, não está em “tratar” a pessoa ou esperar que ela “mude”, mas identificar e eliminar as barreiras existentes nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação, na comunicação, nos serviços, nas atitudes etc., que impedem ou dificultam sua plena participação em todos os aspectos da vida contemporânea.

O que é o protocolo facultativo da Convenção?

Por meio do protocolo facultativo, cada país signatário legitima o Comitê sobre os direitos das pessoas com deficiência a receber e considerar notificações de violação das disposições da Convenção. A função desse Comitê, que é composto por membros dos Estados participantes da Convenção, é justamente acompanhar a aplicação das normas estabelecidas. Adotado simultaneamente com a Convenção, esse protocolo possibilita e fomenta que pessoas ou entidades encaminhem denúncias de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência ao Comitê, cabendo a ele exigir do Estado em questão as medidas necessárias. Por isso, o protocolo facultativo tem grande importância na busca pela garantia da efetiva implantação da Convenção em cada contexto.

Qual a relação da Convenção com a Constituição federal?

Em 2008, a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi ratificada em nosso país com equivalência de emenda constitucional. Isso significa que o texto do documento passou a fazer parte da Constituição brasileira, ou seja, a vigorar como lei.

Como a Convenção impactou a educação brasileira?

Desde a publicação da Convenção, em 2006, e de sua aprovação com equivalência de emenda constitucional, em 2008, o Brasil tem passado por grandes transformações no que diz respeito à educação inclusiva. Como consequências diretas, nesse período, o país construiu e aprovou um conjunto de leis bastante avançadas, fundamentais para a garantia do direito de todos à educação e aumentou significativamente o número de matrículas de estudantes com deficiência na educação básica.

O número total dessas matrículas apresenta um crescimento de quase 70% nos últimos 10 anos, beirando atualmente 900.000 matriculas na educação básica brasileira. O percentual de matrículas em ambientes inclusivos atinge a expressiva marca de 80%, contrapondo um contexto oposto, ou seja, de predominância em escolas e classes especiais.

Ainda há desafios a serem superados. No entanto, os impactos da Convenção para a educação brasileira são inegáveis. Sua influência tem sido transformadora, desafiando a lógica excludente que rege os valores e do modo de organização da escola, das redes de ensino e da sociedade.

Saiba mais sobre os efeitos e os desafios da Convenção

Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva

Criada pelo governo federal brasileiro em 2008, a Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva é um importante marco regulatório para a garantia da matrícula das pessoas com deficiência na escola comum. De acordo com essa Política, a educação especial deve integrar a proposta pedagógica da escola, eliminando barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, por meio do atendimento educacional especializado (AEE).

+ Entenda o que muda na educação especial com a perspectiva da educação inclusiva

Leia a Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva

Qual o impacto da Política nacional na educação inclusiva no Brasil?

A Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva é o primeiro marco regulatório na garantia da matrícula das pessoas com deficiência na escola comum em nosso país. Assim, um de seus principais impactos para o avanço da educação inclusiva no Brasil é o aumento no número de matrículas de pessoas com deficiência em contextos educacionais inclusivos.

Outro impacto determinante foi a mudança radical de paradigma quanto à atuação da educação especial nos sistemas de ensino do país. Antes substitutiva ao ensino regular, a educação especial assume caráter complementar, passando a integrar a proposta pedagógica da escola.

A Política define o público-alvo da educação especial os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação – e institui o atendimento educacional individualizado (AEE) como seu principal serviço de apoio.

O que é atendimento educacional especializado (AEE)?

Segundo a Política nacional, a função do AEE é de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação das barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, em prol da autonomia e independência na escola e fora dela.

O referido atendimento complementa e/ou suplementa o processo de escolarização desses alunos. Ou seja, não é substitutivo, devendo ocorrer no contraturno escolar, preferencialmente na mesma escola e em sala de recursos multifuncionais (SRM).

Trata-se de um serviço da educação especial, que deve ser realizado em articulação com as demais políticas públicas, integrar o projeto político-pedagógico (PPP) da escola e envolver toda a comunidade escolar.

Conceitos e dicas sobre atendimento educacional especializado

Plano nacional de educação (PNE)

O Plano nacional de educação (PNE) orienta a política de educação no Brasil por meio de 20 metas a serem cumpridas até 2024. Na área da educação inclusiva, prevê a universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado (AEE) para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação. Mas é importante considerar que a efetivação das metas específicas de inclusão para esse público certamente beneficiará também os demais estudantes ao exigir mudanças no atual modelo de educação, vislumbrando uma escola melhor para todos.

Leia também:
+ A educação inclusiva no PNE
+ PNE: desafios e perspectivas para a inclusão escolar
+ Monitoramento da meta 4: possíveis contribuições do IBGE

Como acompanhar a implementação das metas do PNE?

Você pode acompanhar a implementação das 20 metas e das respectivas estratégias do PNE por meio do Observatório do PNE. A plataforma online oferece análises sobre as políticas públicas educacionais já existentes e que serão implementadas ao longo dos dez anos de vigência da lei. O Observatório também monitora os indicadores de cumprimento das metas e conta com um extenso acervo de estudos, pesquisas e notícias.

Acesse o Observatório do PNE

Lei brasileira de inclusão (LBI)

Em vigor desde 2016, a Lei brasileira de inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da pessoa com deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a cidadania. Essa determinação envolve todos os níveis de ensino da escola regular, seja ela pública ou privada.

A lei traz ainda uma série de inovações na área da educação, como: multa e reclusão a gestores que neguem ou dificultem o acesso de estudantes com deficiência a uma vaga, proibição de cobrança de valor adicional nas mensalidades e anuidades para esse público e a oferta de um profissional de apoio quando necessário.

QUAIS SÃO OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LBI NA ÁREA DA EDUCAÇÃO?

Como proceder quando a LBI não é cumprida?

Representa crime:

• Recusar a matrícula ou até mesmo dificultar o acesso de estudantes com deficiência à escola comum;
• Cobrar valor adicional nas mensalidades e anuidades escolares devido à deficiência;
• Descumprir qualquer outra das determinações previstas na Lei brasileira de inclusão (LBI).

Ainda assim, acreditamos que a busca pelo estabelecimento de parcerias seja, na maioria dos casos, mais efetiva que o confronto. Às vezes, dialogar com a instituição, ajudando-a a entender que a inclusão é um direito e não uma concessão, é suficiente. Os princípios da educação inclusiva podem ser um bom começo de conversa.

Se, no entanto, as tentativas de diálogo com a escola se esgotarem, uma alternativa é contatar a área de educação inclusiva da Secretaria de Educação do município e, oportunamente, o Ministério público (MP). O MP pode ser acionado pessoalmente, em uma de suas unidades físicas, como também pelo site www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac.

Escolas públicas e particulares não podem negar matrícula. Saiba mais

Quais serviços de apoio para alunos com deficiência são garantidos por lei?

Os estudantes público-alvo da educação especial têm direito ao atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno escolar. Alunos surdos têm direito a intérpretes de Língua brasileira de sinais (Libras) e surdocegos, a guias-intérpretes. E, quando necessário, estudantes com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) têm direito a um profissional de apoio em sala de aula.

Há, ainda, em alguns contextos, centros de formação e acompanhamento à inclusão, instituições conveniadas de educação especial, unidades de educação bilíngue, entre outros.

Participe da discussão:
+ Em caso de quais deficiências um estudante tem direito a um profissional de apoio?

Qual é o papel do profissional de apoio?

Segundo a Lei brasileira de inclusão (LBI), estudantes com deficiência auditiva, visual, física ou intelectual ou com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito a um profissional de apoio. A legislação diz:

XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas (…)

No entanto, é muito importante avaliar se a presença desse profissional em sala de aula é mesmo necessária. Se for, o objetivo de sua atuação deve sempre ser a promoção da autonomia e da independência do estudante, na escola e fora dela.

Há mais de 10 anos, quando as escolas municipais de Florianópolis começaram a receber estudantes que necessitavam de auxílio na alimentação, locomoção e cuidados pessoais, por exemplo, a Secretaria de Educação contratou profissionais de apoio para atender essas demandas. No entanto, como eles tinham formação na área da educação, a medida gerou situações em que os alunos com deficiência eram atendidos pedagogicamente de forma individualizada, separados dos demais, perdendo o sentido da perspectiva inclusiva. Uma estratégia cujo objetivo era facilitar o processo de inclusão daqueles alunos acabou se constituindo como uma barreira à sua participação. Saiba mais.

este caso em São Bernardo do Campo (SP) traz à luz outra questão importante: o caráter transitório dessa função.

O processo de inclusão de cada estudante é único. Por isso, é fundamental avaliar cada situação especificamente, a fim de constatar se o profissional de apoio é de fato necessário para garantir a inclusão efetiva de um determinado aluno. E é importante considerar que todos devem ser envolvidos no processo: os próprios alunos, a família, os educadores e demais atores da comunidade escolar.

O equilíbrio entre apoio, autonomia e afastamento na educação inclusiva