Garantia de direitos

Desde a publicação da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006, o Brasil formulou e aprovou leis bastante avançadas voltadas à reversão do panorama histórico de exclusão desse público do contexto educacional. Tais medidas visam garantir o acesso às redes de ensino e a participação em igualdade de condições no ambiente da escola comum. No entanto, a efetivação da legislação na prática cotidiana das escolas requer, muitas vezes, ações individuais ou coletivas no sentido de fazer valer o que está previsto em lei. Esta seção indica os caminhos possíveis para garantir esses direitos.