Todo estudante com deficiência tem direito a transporte ou apenas quem tem deficiência física?

No ensino público, todo estudante com deficiência tem direito a transporte ou apenas os alunos com deficiência física? No nosso município (Cubatão), toda criança que estuda a 1.500 metros de casa tem esse direito. Algumas mães alegam que todo estudante com deficiência tem direito ao transporte, mesmo morando próximo da escola. Sabemos que a criança com deficiência física tem esse direito sempre, mas hoje estamos transportando um grande número de alunos com deficiência, independente da deficiência e da distância.

Transporte escolar

1 resposta

Por Raquel Paganelli em 23/10/2018

Olá Denise! Tudo bem?

Sim, todos os estudantes têm direito ao transporte escolar, independentemente de ter ou não deficiência. E o transporte acessível é direito garantido a todos os alunos com deficiência, independentemente do diagnóstico ou do tipo de deficiência. Sendo que o município e o estado são responsáveis pelo transporte dos estudantes matriculados nas escolas concernentes às respectivas redes.

O trajeto a ser percorrido pelos alunos até o ponto de embarque no transporte escolar, tem gerado controvérsias em diversos contextos. Mas não existe disposição legal constitucional ou de lei federal que delimite o trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar. O trajeto do transporte, seus pontos de passagem e parada são definidos pela gestão pública responsável (municipal ou estadual), e o critério – além de bom senso, razoabilidade e viabilidade – deve ser a eliminação de quaisquer barreiras que dificultem o pleno acesso do indivíduo à escola e a sua participação em igualdade de oportunidades.

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio de emenda constitucional em nosso país, garante, além de acesso, dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação – e baseia as obrigações gerais dos governos nestes princípios universais . A Lei Brasileira de Inclusão, no artigo 46 do capítulo X, determina que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deve ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. O Decreto nº 7.612, de 2011, que institui o Plano Viver sem Limite e visa assegurar os direitos da pessoa com deficiência, prevê, em seu artigo 3º, inciso II, “a garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado”. E o Projeto Transporte Escolar Acessível, que faz parte do Programa Caminho da Escola, é fundamental para garantir tais direitos, pois viabiliza a aquisição de veículos acessíveis.

O transporte escolar é uma medida básica de acesso à escola. Não sendo possível falar em universalização da educação sem que esse serviço seja garantido. Lembrando que inclusão não combina com generalização. Para além dos requisitos para acessibilidade já previstos (tais como plataforma elevatória veicular, área para acomodação de cadeira de rodas ou cão-guia, poltronas preferenciais com cinto de segurança subabdominal, sinalização tátil, sistema de comunicação para estudantes com deficiência visual ou auditiva, entre outros), se as características e necessidades de cada estudante são únicas, é preciso considera-las também na organização do transporte escolar. O que, muitas vezes, implica prever alternativas diferentes para alguns alunos, visando a garantia do pleno acesso, com dignidade. Mas é imprescindível que decisões neste sentido sejam coletivas, estejam alinhadas com as políticas públicas locais (evitando arranjos informais) e tenham o propósito de eliminação de barreiras.

Este e-book, Transporte escolar é prioridade absoluta, organizado pelo Instituto Alana, traz uma série de informações e argumentos sobre o tema que podem subsidia-los na resolução este impasse.

Conte-nos mais sobre isso e continue participando da Comunidade. Você é muito bem-vinda aqui! 🙂

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