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Qual lei garante suporte pedagógico para aluno com deficiência auditiva?

Perguntado por Vanessa Rizzo Zaban Marin 15399 Visualizações 4 Respostas

Me chamo Vanessa, sou a mãe do Matheus, aluno do 5º período de Arquitetura, possui deficiência auditiva profunda bilateral, faz uso de prótese auditiva e é oralizado.

Matheus frequenta o CAS de Vitória, cidade onde cursa Arquitetura. A faculdade disponibilizou intérprete para auxiliá-lo na cópia dos conteúdos enquanto ele presta atenção na apresentação do professor, mas não tem avaliação diferenciada ou qualquer outro suporte pedagógico.

Por favor, preciso que me ajude a descobrir alguma lei ou decreto que auxilie o meu filho. Estou trocando para o turno noturno na esperança que os colegas da noite o compreendam melhor e não sofra tanto bullying.

Assunto Legislação Tags Dimensões Perfis

4 respostas

Por ANDREA LUIZA QUAESNER DA SILVA em 30/01/2017

Olá Vanessa,

Acredito que a Lei brasileira de inclusão (LBI), poderá fundamentar a sua solicitação. Mas no caso do bullying, é preciso entrar em contato com a coordenação do curso, para que avaliem a situação e quem sabe façam uma intervenção na turma por meio de uma sensibilização. Veja bem, não é o seu filho que deve mudar de turno ou turma, são as pessoas que devem aprender a respeita-lo e isso pode ser trabalhado e construído, basta a instituição ter boa vontade.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
XIII – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

III – disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

Espero ter ajudado. Abraços

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Por Marilene Aparecida Gomes Freitas em 16/02/2017

Boa tarde Vanessa

Claro que existem as leis para amparar a pessoa com deficiência. No caso do seu filho é a surdez, o que se configura como deficiente auditivo pelo fato de ser oralizado. Como ele não faz o uso da Libras, nunca precisou da ajuda de intérprete ou apoio, o que até o momento me parece que não fez falta, mas que agora estaria com necessidade do auxílio para desenvolver melhor, com todo direito, é claro. Mas esta ajuda que ele necessita, ele só teria direito a um intérprete de Libras. Ao mesmo tempo isso é inviável, pois o mesmo não se comunica através da Libras.

Atendo alunos surdos e já tive uma situação parecida, em que para este aluno ter essa assistência, tive que ensinar Libras. Aliás, estamos ensinado. Só assim ele teve direito a um intérprete e assim se desenvolveu melhor. Resumindo, o seu filho não terá direito a outro auxílio que não seja o intérprete de Libras. Ele só teria se tivesse outra deficiência, o que não é o caso.

Boa sorte e espero que tenha ajudado.

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Por Instituto Paradigma em 25/07/2018

Em nível federal, o Decreto nº 5.626, de 22/12/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua brasileira de sinais (Libras), em seu capítulo V, artigo 19, parágrafo único indica que “as instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal, buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação” e isso tem referência a função do tradutor e intérprete de Libras que é objeto desse capítulo.

Mais recentemente, o Ministério da Educação (MEC) por meio do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica publicou a Resolução nº 4 de 02/10/09 que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado (AEE) na educação básica, modalidade educação especial. Nessa resolução o artigo 10 afirma que o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização outros profissionais da educação dentre eles o “tradutor e intérprete de Língua brasileira de sinais, guia-intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção”.

A partir dessas legislações, Estados e municípios começam a se articular na direção da oferta desse direito. Como exemplo temos o Estado de São Paulo que por meio do Conselho Estadual de Educação em seu parecer CEE Nº 119/2008 – CES – aprovado em 02/04/2008, artigo 21 preconiza que “a partir de um ano da publicação deste Decreto, as Instituições Federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras – Língua brasileira de sinais, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.”

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