Gostaria de saber qual escola em Ribeirão Preto tem ensino fundamental para crianças com deficiência intelectual. Desde já agradeço .
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De acordo com a Constituição Federal, qualquer criança — inclusive as com diagnóstico de deficiência intelectual — tem o direito de frequentar a escola pública mais próxima de sua residência ou, no caso da rede privada, a escolhida pela família.
A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, que tem status de norma constitucional no Brasil, destaca o direito a um sistema educacional inclusivo em todos níveis. Direito que não se restringe à matrícula e à presença, mas também à plena participação em igualdade de condições. Assim, qualquer escola pública ou privada que não oferece um ambiente e a estrutura necessários para a plena participação de qualquer estudante está violando um direito humano. A Lei brasileira de inclusão (LBI) determina que o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à educação não pode mais ser negado, sob qualquer argumento, tanto na rede pública quanto na privada, proibindo, ainda, a cobrança de qualquer valor adicional nas mensalidades e anuidades para esse público.
Assim, respondendo objetivamente sua pergunta, todas as escolas de Ribeirão Preto de ensino fundamental (bem como as de educação infantil, ensino médio e superior) precisam, obrigatoriamente, receber estudantes com deficiência intelectual quando houver procura e garantir o direito que lhes é inerente à participação e aprendizagem, conforme prevê a legislação.
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