Município não autoriza atribuir nota a alunos com deficiência. O que fazer?

Aluna albina com deficiência visual mas que com o uso de óculos não é necessário nenhuma adaptação faz todas as atividades e provas em fonte 12. Atinge notas altas, possui ótimo nível de conhecimentos se destacando inclusive pelo comprometimento e aprendizagem. A legislação municipal não autoriza o lançamento de notas em diário para alunos deficientes. Apenas relatórios descritivos independente do que seja a deficiência. A família reclama da ausência da nota em boletim e eu me sinto discriminando a aluna uma vez q ela recebe ótimas notas nas provas. O que posso fazer?

Avaliação

1 resposta

Por Equipe DIVERSA em 06/11/2018

Olá Luziane! Tudo bem?

Há algumas questões em sua pergunta que não entendemos muito bem. A primeira: por que a aluna em questão é considerada “com deficiência”, se, como você mesma disse, com o uso de óculos não necessita nenhuma adaptação, fazendo todas as atividades e provas em fonte 12 e participando plenamente da vida escolar? E se a Lei Brasileira de Inclusão, em seu primeiro capítulo, determina que:
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 
III – a limitação no desempenho de atividades; 
IV – a restrição de participação.

Além disso, também não entendemos porque o município institui que pessoas com deficiência não recebam notas em diário, apenas relatórios descritivos, se a LBI, em seu segundo capítulo, estabelece que Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.E considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência (…)

É difícil assumir uma posição a partir de tão poucos elementos, mas o incômodo da família e o seu desconforto diante da situação descrita nos parecem bastante legítimos.

Talvez fosse interessante consultar o ministério público local para averiguar se tal medida não é anticonstitucional. E propor à gestão municipal incorporar o mesmo sistema de avaliação – descritivo e numérico (notas) – para todos os estudantes, com e sem deficiência. Há um artigo no Diversa que talvez possa subsidia-los nisso.

Conte-nos mais sobre isso. E continue participando da comunidade. Você é muito bem-vinda aqui!

Equipe Diversa

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