Criança sem laudo médico tem direito a profissional de apoio?

Bom dia! Meu nome é Elisabete Galdino, sou coordenadora da educação especial da cidade de Limoeiro do Norte (CE) e tenho dúvidas sobre a questão da atuação dos profissionais de apoio, sua formação e se só os alunos com laudo têm direito a esse serviço, já que é explicita a necessidade de atuação desses profissionais no caso de alguns estudantes com necessidades especiais que ainda estão sem laudo. Se possível, gostaria do amparo de uma lei sobre a formação do profissional de apoio (cuidador) e se a criança sem laudo pode contar com esse profissional.

Laudo médico

2 respostas

Por Raquel Paganelli Antun em 30/06/2017

Olá Elisabete!

A legislação indica a oferta de profissional de apoio vinculada à “comprovação” de deficiência, ou seja, ao laudo diagnóstico. No entanto, em função da judicialização, essa questão pode ter diferentes interpretações, dependendo de cada situação – do parecer do juiz, das políticas locais, entre outras variáveis.

Mas, independentemente de ter deficiência ou não, comprovada através de laudo ou não, o ponto central da política pública deve ser a necessidade da criança e o desenvolvimento de sua autonomia. Sugerimos que você leia esta outra resposta que trata exatamente disso:

Em caso de quais deficiências um estudante tem direito a um profissional de apoio?

Esperamos tê-la ajudado. E que outros artigos, estudos de caso e relatos de experiência do DIVERSA possam subsidiar a tomada de decisões na busca pela efetiva inclusão de todos os estudantes, com e sem deficiência, em seu município.

Conte-nos mais sobre isso e continue participando da comunidade. Você é muito bem-vinda aqui! 🙂

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Por KEILA CHICRALLA em 20/02/2020

Olá.
É necessário esclarecer que o MEC, através da nota técnica 04/14 informa que “Neste liame não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma vez que o AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico. Durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do Plano de AEE, se for necessário, o professor do AEE, poderá articular-se com profissionais da área da saúde,tornando-se o laudo médico, neste caso, um documento anexo ao Plano de AEE. Por isso, não se trata de documento obrigatório, mas, complementar, quando a escola julgar necessário. O importante é que o direito das pessoas.”

Ora, se o laudo médico não é imprescindível para o atendimento no AEE, não é cabível a exigência para demais atuações que venham a beneficiar o aluno no caso da necessidade. Esta exigência significaria barreiras ao exercício de um direito, o que é crime.

A Lei brasileira de Inclusão não condiciona a comprovação por laudo. Somente a lei do autismo é que condiciona a comprovação da necessidade.

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