Como argumentar com gestão de escola que quer reprovar crianças com deficiência?

Olá, sou professora de educação física, porém da rede pública do estado de São Paulo, há 28 anos. E nos últimos 5 anos, senti a necessidade de realizar especializações na área da educação especial para poder auxiliar a integração desses educandos nas classes comuns. Lembro-me que a paixão pelos estudos começou e se motivou em receber dois alunos com autismo (TEA), depois foram infinitas paixões. Atuando em sala comum já me deparei várias vezes com a situação que você, enquanto professora traz para debate. Infelizmente o que tenho observado e identificado em relação à aprovação e reprovação desses alunos baseada nas diretrizes legais direcionadas pelas diversas leis, portarias, decretos estaduais, federais, enfim, publicações que a cada ano tentam nortear e esclarecer fundamentos de como promover a seguridade para essas questões, são muito amplas, sabemos que na realidade, no dia a dia da sala de aula, faltam entendimentos e efetivações de interpretações desses pareceres. No papel fazem sentido, mas existem muitos descumprimentos devido à falta de bom senso da escola, dos profissionais envolvidos e na desigualdade e na falta de ouvir as opiniões dos pais.

Relato que já presenciei aluno com deficiência sendo expulso da escola, com muitas ameaças de reprovação e a reprovação propriamente dita. A legislação não diz para expulsar e nem para reprovar, o que a legislação diz é que a escola deve incluí-lo e ajudá-lo a encontrar o caminho promissor para aprendizagem ao promover suas habilidades, respeitando suas dificuldades, fazendo valer o princípio geral do direito o qual todos são iguais perante a lei, garantido, com este procedimento, o princípio constitucional da isonomia. Assim, acredito que a argumentação melhor com o grupo de gestores seria a interpretação das legislações, deixo como exemplo os pareceres segundo a Lei 13.146/2015. No artigo 28, destaco os incisos:

V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

IX – adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
Nesse sentido, identifico que há um grande despreparo, falta de interesse e de profissionalismo por parte de muitos que atuam dentro das escolas em relação aos conhecimentos das leis que amparam e subsidiam as propostas de inclusão, devido à falta de formação na área da educação especial adequada para os cargos que atuam.

Segundo Aranha (2017), a escola que inviabiliza a permanência de um aluno com deficiência ou com necessidades educacionais especiais reprovando-o sem tê-lo assistido, expulsando-o direta ou indiretamente, está descumprindo a Lei brasileira de inclusão (LBI). E se cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência é cometer crime previsto na Lei federal nº 7853/89, artigo 8º, punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa e se o crime for pratico for contra aluno menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

Abraços, jamais desista de lutar pelas causas inclusivas.