As políticas públicas no campo da educação inclusiva se referem a todos os aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do direito à educação para todos, particularmente para os segmentos sociais historicamente excluídos do sistema de ensino. Nesse sentido, abrangem as instâncias legislativa, executiva e judiciária de um determinado país ou território, isto é, o conjunto de leis, diretrizes e decisões judiciais nacionais que buscam concretizar o referido direito.
Financiamento
Um dos aspectos fundamentais para que um país ou território viabilize a implementação de um modelo de ensino inclusivo é o financiamento. Isso envolve todos os tipos de investimentos financeiros voltados à formação de educadores, acessibilidade, serviços de apoio e demais fatores necessários ao atendimento de todo e qualquer estudante. A oferta desses recursos depende da criação de leis e políticas que destinem uma parcela do orçamento público especificamente para esse fim.
Intersetorialidade
A intersetorialidade representa uma estratégia de gestão baseada na articulação das diferentes áreas que compõem a administração pública. Isso significa planejar ações que integrem educação, saúde, assistência social, transporte, segurança etc. No campo da educação inclusiva, a intersetorialidade tem sido observada como um dos elementos presentes em políticas públicas reconhecidas como exitosas e consistentes.
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Estudantes com deficiência têm direito a transporte acessível?
Sim. A legislação brasileira garante transporte acessível para estudantes com deficiência, facilitando o acesso à escola em horário regular bem como ao atendimento educacional especializado (AEE) em dias e horários pré-determinados.
Saiba mais sobre transporte escolar e acessibilidadeO que é uma rede de proteção e como ela pode apoiar a educação inclusiva?
As redes de proteção envolvem a ação direta de várias instituições e áreas ligadas ou não ao governo, que, juntas, definem estratégias para a prevenção, o atendimento e o fomento de políticas públicas e para a garantia dos direitos das crianças, adolescentes e adultos com deficiência.
O objetivo maior é avaliar e melhorar as condições de vida dessas pessoas por meio da disseminação de informações sobre a garantia de acesso aos serviços existentes em áreas como saúde, trabalho, acessibilidade, educação, direito etc. A atuação das redes de proteção fortalece e potencializa o processo de inclusão das pessoas com deficiência na escola e na sociedade, promovendo o desenvolvimento integral e conferindo dignidade para o pleno exercício da cidadania.
Serviços de apoio
A garantia do direito à educação de estudantes com os mais diversos perfis pressupõe a criação e a manutenção de um conjunto de serviços que complementem a escolarização oferecida pelas instituições de ensino. Fazem parte desse universo:
• Equipes multidisciplinares dedicadas a identificar e eliminar barreiras existentes nas escolas, incluindo o atendimento educacional especializado (AEE);
• Profissionais voltados ao apoio de estudantes que demandam cuidados de alimentação, higiene e locomoção;
• Profissionais com especialização em recursos de acessibilidade, como instrutores e intérpretes de Língua brasileira de sinais (Libras), entre outros.
A intersetorialidade é uma das estratégias da gestão pública que torna factível a existência de uma gama serviços de apoio suficientemente ampla para atender às variadas especificidades inerentes a grupos de estudantes heterogêneos.
Quais serviços de apoio para alunos com deficiência são garantidos por lei?O que são as salas de recursos multifuncionais (SRM)?
As salas de recursos multifuncionais (SRM) são espaços localizados em escolas de educação básica onde se realiza o atendimento educacional especializado (AEE) para os alunos identificados como público-alvo da educação especial. As SRM contam com equipamentos, recursos de acessibilidade e materiais pedagógicos capazes de potencializar o processo de escolarização desses estudantes. É importante ressaltar que tais dispositivos podem ser construídos pela própria equipe pedagógica, com o objetivo de eliminar as barreiras para a plena participação dos alunos no ambiente escolar e demais espaços de sociabilidade.
O que é, qual a função e como funciona o AEE?