No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, relembre os marcos legais que colaboram para uma educação de qualidade para todos por meio da inclusão

Você sabe o que inspirou as políticas públicas que apoiam a educação inclusiva no Brasil?

Embora nacional e oficializado em 2005, por meio da Lei Nº 11.133, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência traz consigo um histórico internacional, vindo de 1948.

A Declaração Universal pelos Direitos Humanos, das Nações Unidas (ONU), foi o primeiro documento a encorajar o respeito aos direitos à vida, à liberdade de expressão, ao trabalho e à educação. Em 1975, a Declaração pelos Direitos das Pessoas Deficientes, segundo nomenclatura da época, reforçou que os direitos da Declaração Universal também valem para as pessoas com deficiência.

Confira mais detalhes na linha do tempo produzida pelo Instituto Rodrigo Mendes (IRM). O vídeo apresenta um breve histórico com os principais marcos do movimento, perpassando as mais importantes conquistas das pessoas com deficiência na luta por direitos ao longo dos anos.

Comemorado anualmente em 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência resgata esses e outros marcos relevantes no Brasil e no mundo.

Contudo, a luta continua com a busca por oportunidades para a participação plena da população com deficiência na sociedade desde o início de suas vidas, considerando, inicialmente, a garantia de uma educação de qualidade, que considere as potencialidades de cada estudante, independentemente de suas especificidades.

Marcos legais da educação inclusiva

No Brasil, o Ministério da Educação (MEC), inspirado na publicação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, feita pela ONU em 2006, lançou a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Estabelecida em 2008, seu objetivo é estabelecer diretrizes para a criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar. Uma das principais contribuições dessa medida foi estabelecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

No mesmo ano, a Convenção da ONU foi ratificada no país com equivalência de emenda constitucional, passando a atuar como um referencial a ser respeitado por todas as leis e políticas brasileiras.

Em 2022, ainda é válido o Plano Nacional de Educação (PNE), promulgado em 2014. O documento prevê a universalização do acesso à educação básica e ao AEE para os estudantes público-alvo da educação especial.

Com a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a negação de matrícula e a cobrança de taxas adicionais para estudantes com deficiência é proibida desde 2015. Essa prática é considerada crime.

Como resultado dessa conquista, o número total de matrículas dos estudantes com deficiência na escola comum tem crescido substancialmente.

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No fim de 2020, o governo do atual presidente tentou aprovar o Decreto 10.502, que considerava encaminhar as pessoas com deficiência para escolas ou classes especiais, caracterizadas pela segregação desses estudantes. O documento, conhecido como o “Decreto da Exclusão”, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão provisória.

A partir dessa ameaça de retroceder o ambiente pedagógico, que atualmente é para todos, a um ambiente exclusivo, houve a necessidade de reafirmação do que é uma escola inclusiva: o local onde toda pessoa é acolhida e usufrui do direito à aprendizagem.

Isso não quer dizer que os estudantes com deficiência não tenham direito de receber apoio especializado, se necessário, com o auxílio, por exemplo, do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Porém, é preciso lembrar que essa modalidade deve ser oferecida, preferencialmente, no contraturno escolar e como complemento às atividades realizadas na sala comum por todos os estudantes.

Lançada recentemente, a publicação “Recomendações de Políticas de Educação Inclusiva para Governos Estaduais e Federal”, produzida pelo IRM em parceria com a Todos Pela Educação (TPE), visa contribuir para a elaboração de uma agenda sistêmica para a Educação Básica brasileira durante as próximas gestões dos candidatos eleitos.

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Estudantes com deficiência na escola comum

Os benefícios de conviver e aprender com as diferenças são inúmeros, assim como são incontáveis os avanços que o movimento pelos direitos das pessoas com deficiência proporcionou.

De acordo com o Censo Escolar, em 2010 havia pouco mais de 484 mil estudantes com deficiência matriculados na escola comum. Dez anos depois, em 2020, esse número passou de um milhão.

São mais de um milhão de crianças, jovens e adultos com deficiência aprendendo e ensinando com a diversidade, que se apresenta e se inicia dentro da sala de aula.

Por fim, a luta pela educação inclusiva é a luta por uma educação de qualidade, que é para todos e todas, e respeita as singularidades de cada um.

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