O que fazer quando a escola se recusa a receber um aluno com paralisia cerebral?

Sou mãe do Rafael, ele tem 14 anos vai cursar a 7ª série. Visitei várias escolas para matriculá-lo e, ou elas não têm acessibilidade, ou até têm elevadores e rampas, mas alegam não ter condições de recebê-lo. Ele tem paralisia cerebral, é cadeirante e tem baixa visão. Ele ouve bem, fala bem e consegue acompanhar as aulas. Ele só necessita de um acompanhante, pois ele não escreve devido à pouca coordenação motora. Procurei o Colégio Monte Sinai, no Jaçanã (São Paulo/SP), que tem elevador, e eles disseram não ter condições de recebê-lo. Como proceder com essa escola que tem o método Objetivo, material adaptado para baixa visão mas que se recusa a recebê-lo?

Recusa de matrícula

3 respostas

Por Instituto Paradigma em 25/07/2018

Os critérios de inclusão são determinados por leis específicas que, como bem sabemos, dependem do investimento humano para se materializarem em realidades consolidadas. Assim, diretores por vezes se negam a receber matrículas de alunos com deficiência, enquanto outros estabelecem condições para receberem esses alunos, como mais recursos para obras e reparos na escola. Tal medida demonstra o abismo existente entre critérios e ações, aprofundando nossos desafios em termos de mudanças atitudinais e culturais.

A recusa de um diretor deverá ser investigada pela sua liderança imediata e estar absolutamente respaldada por uma criteriosa avaliação pedagógica acerca das questões que resultaram nessa atitude. O simples gesto de recusar pode resultar em enquadramento legal, configurando discriminação. O Ministério Público (MP), nesses casos, poderá ser sempre procurado, uma vez que se trata do guardião dos direitos constitucionais da sociedade e de cada cidadão.

+ Em que situações e como o MP deve ser acionado?

O problema, no entanto, é que por vezes processos movidos pelas famílias levam anos para serem concluídos o que prejudica sobremaneira a criança e gera insegurança e um desgaste emocional preocupante à família. A despeito de toda essa polêmica, as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) indicam a inclusão dos alunos em escolas regulares.

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Por Instituto Paradigma em 25/07/2018

“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (…) atendimento educacional especializado (AEE) aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.” É isso que está escrito no artigo 208 da Constituição federal. Em complemento a ele, a Lei de diretrizes e bases da educação (LDB) introduziu diversas disposições legais no ordenamento jurídico para garantir o direito à inclusão educacional. Além disso, a Lei Federal nº 7.853/99 prevê, em seu artigo 8º, “constitui crime punível com reclusão de um a quatro nos, e multa (…): recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta”.

Sendo assim, se não houver justificativa pode-se obrigar judicialmente a escola a matricular o aluno. Sugerimos que, em parceria com a diretoria e a associação de pais e mestres, você ajude a providenciar as adaptações necessárias para a inclusão do aluno com deficiência. Procure também a Diretoria da Escola, a Delegacia Regional de Ensino do Ministério da Educação de sua cidade, a Secretaria Municipal de Educação, o Ministério Público ou alguma organização não-governamental que atue nessa área. Caso a escola continue a negar a matrícula, procure orientação de um advogado.

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Por Raquel Paganelli em 01/08/2018

Olá Audilene!

A verdade é que nenhuma escola pode se recusar a aceitar o Rafael, ou qualquer outra criança com paralisia cerebral, usuária de cadeira de rodas, com baixa visão ou quaisquer características que se sobressaiam em relação a um suposto padrão considerado como “elegível”. Não mais. O direito de frequentar a escola e participar plenamente de todos os aspectos da vida escolar é assegurado em lei. A Lei brasileira de inclusão (LBI) determina que o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à educação não pode mais ser negado, sob qualquer argumento, tanto na rede pública quanto na privada. A lei proíbe, ainda, a cobrança de qualquer valor adicional nas mensalidades e anuidades para esse público.

E não se trata só de acesso. A Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência, de 2006, ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional em 2008, garante participação efetiva, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, para o pleno desenvolvimento do potencial do aluno. É verdade que tal garantia não indica que a escola a escola saberá, de antemão, como fazer isso. Mas isso nem seria possível. Já sabemos, por experiência, que a ideia do preparo prévio nada mais é que um mito , já que o ativo é a presença. Não há receitas prontas nesse sentido. A escola não pode, portanto, alegar “não ter condições de recebê-lo”, já que o preparo da escola e do professor no contexto da educação inclusiva é o resultado da vivência e da interação cotidiana com cada um dos alunos, com e sem deficiência, a partir de uma prática pedagógica dinâmica que reconhece e valoriza as diferenças. Ou seja, não é possível antever o que somente no dia a dia poderá ser revelado. Por isso, é importante, antes de qualquer coisa, garantir a presença do estudante na escola. Para que a equipe pedagógica possa conhecê-lo (bem) e (assim) buscar identificar meios de garantir sua inclusão efetiva. Em uma das respostas a essa outra pergunta do fórum , a assessora em Educação Inclusiva Marília Costa Dias enfatiza a importância de isso acontecer de modo colaborativo. Todos os envolvidos, inclusive a família, precisam participar desse processo investigativo. Na mesma resposta, Marília aponta também a importância de “oferecer apoios aos alunos que precisam de algum tipo de ajuda para realizar as propostas” a fim de garantir o “direito à igualdade de oportunidades”, reiterando que “é preciso conhecer muito bem os alunos para saber qual é o apoio que necessitam”. A propósito, a Convenção da ONU, já mencionada, garante medidas de apoio para os alunos com deficiência, no âmbito do sistema educacional geral, objetivando sua “inclusão plena”. A principal medida de apoio é o atendimento educacional especializado (AEE) e o Rafael tem direito a esse serviço. Aqui no portal há uma série de referências de como esse serviço pode apoiá-lo.

Vale a pena consultar a Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva para saber mais sobre isso e também ler o texto da LBI na íntegra para conhecer outras possibilidades de apoio.

A propósito, segundo a LBI, o Rafael tem, sim, direito a um profissional de apoio se houver necessidade. Sugerimos que leia as respostas a estas outras perguntas do fórum que tratam desta questão:

+ Quais serviços de apoio a secretaria deve oferecer para incluir crianças com paralisia cerebral?
+ Estudantes com quais deficiências têm direito a um profissional de apoio?
+ O que fazer quando a escola pede a contratação de um profissional de apoio?
+ Qual deve ser a formação e o papel do profissional de apoio escolar?

Sabemos que muitas vezes não é fácil, mas a incentivamos a não desistir! A princípio, a escola mais indicada para o Rafael é aquela que você escolheu. E ela só poderá se tornar, de fato, a melhor escola para ele e para todos os demais se a aprendizagem for perseguida de forma ampla e colaborativa, em um ambiente caracterizado pela diferença, onde todos têm a ensinar e aprender.

Apesar de a recusa de matrícula representar crime, acreditamos que a busca pelo estabelecimento de parcerias seja, na maioria dos casos, mais efetiva que o confronto. Sugerimos que você procure esgotar todas as tentativas de diálogo a fim de estabelecer uma relação de parceria com a referida instituição, ajudando-a a entender o Rafael pode sim participar e aprender. O apoio de atores externos à escola, sejam eles pessoas ou organizações, podem ajudar os educadores a encontrar as respostas que buscam. Os princípios da educação inclusiva podem ser um bom começo de conversa. O primeiro princípio é “toda pessoa tem o direito à educação”. E o segundo, “toda pessoa aprende”. 😉

Se, no entanto, as tentativas de diálogo com a escola se esgotarem, uma alternativa é contatar o Ministério Público, exigindo os direitos do Rafael. Reiterando que o direito à educação inclusiva não se restringe ao acesso (matrícula e presença), compreendendo também o desenvolvimento de suas potencialidades para a plena participação em igualdade de condições.

Conte-nos mais sobre isso e continue participando da comunidade. Você é muito bem-vinda aqui. 🙂

Raquel Paganelli Antun – Equipe DIVERSA

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