O que fazer quando a escola diz não estar preparada para receber um aluno com deficiência?

Boa noite. Meu filho vai completar 13 anos agora em março e está indo para o 8º ano do ensino fundamental com muita dificuldade na leitura e na escrita por motivo de coordenação motora. Ele não consegue escrever. Em 2016, quando foi transferido para a escola estadual em que está agora, a direção não queria aceitá-lo, alegando não estar preparada para recebê-lo e entrou com um processo para não efetivar a vaga no Ministério Público (MP). Depois de muitas situações, aceitaram sua matrícula com algumas condições. Só que até o momento, eles liberaram somente o transporte e a cuidadora para auxiliar em suas necessidades. Os professores alegam não ter capacidade de lidar com um aluno especial e o ensino dele acaba saindo prejudicado.

A escola não tem banheiro adaptado e a cuidadora coloca dificuldades de levá-lo. A direção disse que a solicitação está em andamento e a previsão é para depois de 2020. Minha dúvida é se ele tem direito a uma auxiliar de sala para ajudá-lo, pois os professores dizem que não tem capacitação para lidar com tal situação. Desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um retorno.

Garantia de direitos

5 respostas

Por ADRIANA ALVES DE SOUZA em 01/03/2018

Prezados, boa tarde! Em resposta ao questionamento enviado, vale lembrar que a inclusão escolar dos alunos com deficiência é amparada pela legislação desde 1988, quando a Constituição estabelece “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º inciso IV). Define, ainda, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).

De lá pra cá, podemos citar as inúmeras outras leis, resoluções, decretos e portarias que corroboram para que o acesso e o direito à aprendizagem sejam garantidos a todos os estudantes. Portanto, não se justificam as alegações para não receber a matrícula do aluno em razão da sua deficiência ou de suas dificuldades cognitivas. Importante frisar, também, com base nas declarações feitas sobre a dificuldade para escrever em virtude de transtornos na coordenação motora, que a escrita pelo método convencional (lápis, canetas) não é obrigatória e nem tampouco requisito para não inserir o aluno nas atividades cotidianas da sala de aula, visto que as respostas aos conteúdos repassados podem ser dadas de inúmeras maneiras (oralmente, por desenhos, através do computador, etc.).

Em relação ao “auxiliar de sala”, chamamos de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagens e Tecnologia Assistiva. Para saber se o aluno tem direito ao atendimento por este profissional, deve-se levar em conta a síndrome diagnosticada, as possibilidades e os impedimentos do aluno, suas posturas atitudinais e comportamentais, seu nível de interação social e outros aspectos que demandam um auxílio profissional. Em caso positivo, ele tem, sim, direito a esse Professor de Apoio, que deve ser requerido à Regional através da Escola. As adaptações físicas e de infraestrutura também são importantes e fundamentais à mobilidade de todos os alunos, portanto, devem ser providenciadas imediatamente após a matrícula de alunos que delas necessitem. Enfim, a resposta ao questionamento da mãe exigiria um aprofundamento bem maior em todas as questões, mas tentamos fazê-lo de modo sucinto e objetivo a fim de atender à urgência da demanda.

Abraço a todos!

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Por Raquel Paganelli Antun em 28/02/2018

Olá José Alfredo!

Seja muitíssimo bem-vindo à nossa comunidade!

Em primeiro lugar, é muito importante que você saiba que recusar a matrícula ou até mesmo dificultar o acesso de estudantes com deficiência à escola comum é crime. Ou seja, a escola em questão não tinha outra opção a não ser aceitar o seu filho. Sugerimos que leia as respostas a esta outra pergunta do fórum “O que fazer quando uma escola se recusa a aceitar uma criança com deficiência múltipla?“. Lá há mais informações sobre isso.

Também é importante esclarecer que o direito de todos à educação não se restringe a acesso (matrícula e presença). A Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência, de 2006, ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional em 2008, garante participação efetiva, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, para o pleno desenvolvimento do potencial de qualquer aluno. O texto estabelece também que “não é o limite individual que determina a deficiência, mas sim as barreiras existentes nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação, na comunicação e nos serviços”.

Por exemplo, o fato de o seu filho não conseguir escrever não tem a ver somente com características dele, mas, sim, com as possibilidades que lhe são – ou não – oferecidas no ambiente escolar. Há estudantes que, para escrever, precisam fazer uso do computador. Não oferecer recursos alternativos é, sim, uma barreira à aprendizagem de qualquer estudante. Outra barreira pode ser o argumento de despreparo para justificar o “ensino prejudicado”. O artigo “Qual é o preparo necessário para incluir um estudante com deficiência?” trata especificamente dessa questão e talvez possa disparar e subsidiar discussões relevantes entre vocês (família) e a escola e fomentar a reflexão – para a transformação – dos valores que regem as práticas descritas na pergunta. A propósito, você já conversou com a gestão da escola sobre a possibilidade de estabelecer espaços de diálogo nesse sentido? Independentemente do formato, é essencial que viabilizem a participação direta e ativa de todos os envolvidos (família, professores, profissionais não docentes etc.) na discussão coletiva de estratégias para a eliminação das barreiras para a participação e a aprendizagem de seu filho. A resposta a esta outra pergunta do fórum fala mais sobre isso. Vale dizer que a criação desses espaços pode, inclusive, resolver o problema da falta de formação relatada pelos professores e demais profissionais da escola.

Seu filho frequenta o atendimento educacional especializado (AEE)? Se ele tem deficiência, tem direito a esse serviço, cujo principal objetivo é justamente eliminar as barreiras para a plena participação dos estudantes público alvo da educação especial com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. O professor de AEE representa um apoio potencialmente importante neste caso, principalmente na diversificação de estratégias pedagógicas. No entanto, é importantíssimo esclarecer que quem tem maior responsabilidade neste sentido é o professor de sala. As respostas às duas perguntas abaixo falam mais sobre isso:

Como incluir aluno com paralisia cerebral em escola sem AEE?

Sabemos que, em muitos contextos, as leis não têm sido suficientes para garantir o direito inquestionável, inalienável e fundamental das pessoas com deficiência à educação. Mas não podemos nos acomodar. Acreditamos que a busca pelo estabelecimento de parcerias seja, na maioria dos casos, mais efetiva que o confronto. Mas, quando as tentativas de diálogo com uma escola se esgotam, é, sim, necessário exigir o cumprimento da lei junto ao Ministério público. Considerando a situação descrita por vocês, particularmente quanto à acessibilidade e aos prazos apresentados, parece tratar-se de uma questão mais abrangente, relacionada à gestão pública local. Você sabe se há um conselho de direitos da pessoa com deficiência em seu município ou estado? As reuniões são abertas, ou seja, qualquer cidadão pode participar das discussões por meio de audiências e consultas públicas. Inclusive, esse é o principal objetivo desses espaços: dialogar com a sociedade civil acerca de temas específicos, a fim de buscar soluções para problemas locais e auxiliar na elaboração de estratégias.

Depoimentos como o seu atestam que, apesar de já termos avançado muito, a luta continua! Mas sabemos também que se trata de um caminho sem volta. Portanto, não desista! E conte sempre conosco.

Esperamos tê-lo ajudado. Conte-nos mais sobre isso e continue participando da comunidade. Você é muito bem-vindo aqui. 🙂

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Por Maria de Lourdes de Moraes Pezzuol em 09/03/2018

Olá José Alfredo, desculpe a minha curiosidade, o senhor não informa o estado, nem a cidade onde a escola se localiza. Pois aqui em São Paulo, as escolas públicas do estado estão precisando se adequar e inserir o que propõe a nova Resolução SE 68, de 12/12/2017, que considera:

– O direito do aluno à educação de qualidade, igualitária, inclusiva e centrada no respeito à diversidade humana;

– A necessidade de se garantir atendimento educacional especializado/inclusivo que, respeitando as características individuais do público-alvo da educação especial, garanta o pleno desenvolvimento do educando;

– A legislação que regula e regulamenta a oferta de educação especial no estado de São Paulo, com destaque para as normas constitucionais, as diretrizes e bases da educação nacional e as do CEE, órgão próprio do sistema estadual de ensino;

– a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei 12.764, de 27/12/2012, atribuindo ao gestor escolar ou autoridade responsável o cumprimento da diretriz inadiável de assegurar matrícula ao aluno com transtorno do espectro autista, ou, com qualquer outro tipo de deficiência.

Que tem como proposta atender toda a demanda, atualmente as Diretorias de Ensino estão solicitando para as escolas encaminhamento de alunos público-alvo da educação especial como prioridade.

Assim, é um direito Constitucional de seu filho, como já foi abordado anteriormente. Insista e persista. Abraços.

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Por Iara de Moraes Gomes em 11/04/2018

Contribuindo com o questionamento, compartilho o resumo de minha experiência no mestrado que tratou justamente deste questionamento e que acredito te ajudará.

O título foi “A contribuição da psicanálise à educação especial: formação continuada do professor na perspectiva inclusiva da rede pública de ensino”.

Por que, nos últimos tempos tem se investido tanto nas políticas de educação especial na perspectiva inclusiva, nas escolas públicas municipais e ainda encontramos professores(as) resistentes, preconceituosos ao processo de inclusão escolar dos alunos com deficiência intelectual? Dentre tantas teorias existentes, escolhe-se no estudo da psicanálise, os conceitos de mecanismos de defesa, sombra e a teoria do ponto fixo, para com base nestes, relacionar com a prática de educação especial/inclusiva e trazer contribuições para a formação continuada do professor(a) a partir do viés psicanalítico. Com base nessa problemática, extraímos alguns dos conceitos que, subjetivamente, retratam o “eu” desse professor que passivamente mantém-se, com relação às pessoas com deficiência intelectual, numa postura de desconhecimento da causa dos direitos humanos que determinam que os mesmos devem ter seus direitos respeitados. Desrespeito que muitas vezes é traduzido pelo discurso do não saber lidar e atrelado a esse sentimento de incapacidade, existe a necessidade de eliminação das angústias que resultam na oportunidade de ter um espaço educativo, de análise, onde o professor possa revelar seus sentimentos, atitudes e pontos de vista em relação à pessoa com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Nessa perspectiva, essa problemática, demonstrou a necessidade de se buscar os conceitos da psicanálise e onde esta poderá intervir na relação pessoal, interpessoal e prática pedagógica do professor para com a demanda que tem deficiência intelectual. Dos movimentos sociais existentes, e que hoje constituem à diversidade, o das pessoas com deficiência Intelectual busca uma autonomia e aprendizado na escola, cujo objetivo final converge para o acesso, permanência e participação no sistema educacional inclusivo. Dessa forma, no desenvolvimento desse estudo, compreendeu-se que os conceitos que identificam a aplicação da psicanálise, apesar de complexa são claros em sua natureza e demonstram bem seus significados quando interligados ao jeito de ser do professor frente ao educando com deficiência. Assim, buscou-se descrever a contribuição da psicanálise para a educação especial/inclusiva na formação continuada para o professor(a) do ensino fundamental, refletindo de que maneira ocorre essa relação e as possibilidades de escuta psicanalítica no espaço escolar. A existência de preconceitos e de outros sentimentos de recusa por parte do professor para com a pessoa que tem deficiência intelectual resulta de fatores culturais com predominância na pulsão de morte que permeia a natureza humana, algo tão evidenciado pela psicanálise que tem berço na estrutura psíquica do homem e reflete na sua conduta, demonstrando que faz-se necessário trabalhar a sua individualidade e suas sombras, no processo analítico.

Palavras-chave: Educação Especial e Inclusiva; Política Pública; Conceitos da Psicanálise; Preconceito e Escuta.

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Por Instituto Paradigma em 25/07/2018

Os critérios de inclusão são determinados por leis específicas que, como bem sabemos, dependem do investimento humano para se materializarem em realidades consolidadas. Assim, diretores por vezes se negam a receber matrículas de alunos com deficiência, enquanto outros estabelecem condições para receberem esses alunos, como mais recursos para obras e reparos na escola. Tal medida demonstra o abismo existente entre critérios e ações, aprofundando nossos desafios em termos de mudanças atitudinais e culturais.

A recusa de um diretor deverá ser investigada pela sua liderança imediata e estar absolutamente respaldada por uma criteriosa avaliação pedagógica acerca das questões que resultaram nessa atitude. O simples gesto de recusar pode resultar em enquadramento legal, configurando discriminação. O Ministério Público (MP), nesses casos, poderá ser sempre procurado, uma vez que se trata do guardião dos direitos constitucionais da sociedade e de cada cidadão.

+ Em que situações e como o MP deve ser acionado?

O problema, no entanto, é que por vezes processos movidos pelas famílias levam anos para serem concluídos o que prejudica sobremaneira a criança e gera insegurança e um desgaste emocional preocupante à família. A despeito de toda essa polêmica, as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) indicam a inclusão dos alunos em escolas regulares.

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