Qual lei dá direito a um profissional de apoio a um aluno com deficiência?

Olá, sou Rafaela. Desejo saber qual é a lei que garante a uma pessoa com deficiência o direito de estudar em escola pública. O nome do jovem que deseja estudar é Neilson, ele tem 27 anos. Ele chegou até essa idade sem estudar porque muitas escolas não o aceitaram em Jaboatão. Ele tem retardo mental, porque ele é portador de microcefalia, mas está evoluindo com muito sucesso. Queremos garantir pra ele uma melhor qualidade de vida. Por isso é que só despertou agora esse desejo de estudar.

Sua mãe gostaria de saber como ela pode garantir esse direito pra ele. A escola justifica a sua atitude dizendo que ele não irá aprender mais nada por conta da idade avançada e que só ira dar mais trabalho para a mãe, que irá ter que ficar com ele em sala de aula. A mãe de Neilson perguntou se ele terá o direito de ter uma estagiária de apoio, mas eles disseram que não tem estagiário suficiente para todos os alunos e principalmente pra ele que não irá aprender nada.

Desejo que vocês posam nos ajudar dizendo como podemos garantir esse direito dele.

Profissional de apoio

3 respostas

Por Raquel Paganelli Antun em 06/04/2017

Olá Rafaela!

Depoimentos como o seu atestam que, apesar de já termos avançado muito, “a luta continua”!

Respondendo objetivamente sua pergunta, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio de emenda constitucional, garante a qualquer pessoa com deficiência o direito de estudar em escola pública. A Convenção constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos as pessoas e em particular das com deficiência. Ela reafirma os princípios universais – dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação – em que se baseia e define as obrigações gerais dos Governos neste sentido. Ela reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação e assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. Ou seja, tal direito é garantido também ao Neilson no contexto da educação de jovens e adultos (EJA).

E tem mais… A Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva garante também atendimento educacional especializado (AEE) ao Neilson. A função do AEE é identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação das barreiras para a plena participação dos alunos, com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. O referido atendimento complementa e/ou suplementa o processo de escolarização dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação. Ou seja, não é substitutivo, devendo ocorrer no contra turno escolar.

Quanto ao “estagiário de apoio”, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), aprovada no ano passado, além de determinar que o acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência à educação não pode mais ser negado, sob qualquer argumento, tanto na rede pública quanto na privada, proíbe a cobrança de valor adicional nas mensalidades e anuidades para esse público e garante a oferta de um profissional de apoio escolar:

XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas (…)

Se a escola reconhecer a necessidade de um profissional de apoio escolar para garantir a plena participação de seu filho em todas as atividades da escola em igualdade de condições, esta deverá providencia-lo acionando a secretaria de educação à qual está vinculada.

Sabemos que, apesar dos muitos e inegáveis avanços, tais como as normativas mencionadas acima, a educação inclusiva ainda representa contracultura num contexto marcado historicamente pela seletividade e meritocracia. Mas não desista! O Neilson tem, sim, o direito de ser matriculado e frequentar a EJA na unidade mais próxima de sua residência e participar plenamente de todos os aspectos da vida escolar.

Apesar de a recusa de matrícula representar crime, acreditamos que a busca pelo estabelecimento de parcerias seja, na maioria dos casos, mais efetiva que o confronto. Sugerimos que vocês procurem esgotar todas as tentativas de diálogo a fim de estabelecer uma relação de parceria com a referida instituição, ajudando-a a entender o Neilson não está velho demais para aprender. Os princípios da educação inclusiva podem ser um bom “começo de conversa”. O primeiro princípio é “toda pessoa tem o direito à educação”. E o segundo, “toda pessoa aprende”. 😉

Se, no entanto, as tentativas de diálogo com a escola se esgotarem, uma alternativa é contatar a área de educação inclusiva da Secretaria de Educação do município e, oportunamente, o Ministério Público, exigindo os direitos do Neilson. Lembrando que o direito à educação inclusiva não se restringe ao acesso (matrícula e presença), compreendendo também o desenvolvimento de suas potencialidades para a plena participação em igualdade de condições.

Já que estamos, todos, aprendendo, sempre, é oportuno, ainda, ponderar sobre a expressão retardo mental usada por você na pergunta. Retardo dá a ideia de atraso, certo? Atraso em relação a que? Ao que é “normal” responderiam alguns. Acontece que a noção de normalidade está atrelada ao modelo da integração, cujo foco da mudança está no aluno, que deve se adaptar à escola. A inclusão, ao contrário, parte do pressuposto de que somos todos diferentes. Ou seja, “ninguém é normal”. No modelo inclusivo, a diferença é um valor e todos têm o direito de ser como são. Assim, o Neilson passa a ser “mais um”, diferente, como eu e você, e a lógica se inverte: a escola precisa se adaptar a ele, de modo a garantir sua plena participação nos processos educacionais.

Sugerimos, ainda, como referências adicionais, que você leia as respostas dadas a estas outras duas perguntas:

• Posso solicitar um mediador escolar exclusivo para aluno com Síndrome de Down?
• Professora de apoio particular pode acompanhar aluno autista em escola pública?

Esperamos tê-la ajudado.

Conte-nos mais sobre isso e continue participando da comunidade. Você e a família do Neilson são muito bem vindos aqui. 🙂

Raquel Paganelli Antun – Equipe DIVERSA

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Por Ervino Scatena Júnior em 03/10/2017

Olá a todos,

Fiquei em dúvida com relação a que crianças compõem o programa de inclusão. Estou me aprofundando no assunto, pois vivencio uma situação onde o meu filho possui TDAH/TOD e a realidade é que nenhuma escola em minha cidade sabe lidar com o assunto. Ele tem todo o tipo de acompanhamento e tratamento que podemos fornecer, mas por parte das escolas, há um total descaso e até mesmo desconhecimento do assunto.

A minha pergunta é: de que forma eu consigo um profissional para acompanhá-lo no ambiente escolar? Que possa dar o suporte mínimo necessário para integrá-lo ao meio social?

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Por ANDREA LUIZA QUAESNER DA SILVA em 30/01/2017

Olá Rafaela,

Que triste essa postura da escola, ignorando direitos fundamentais de uma cidadão com deficiência. Eu trabalho com a inclusão de profissionais com deficiência e não é raro eu me deparar com pessoas que foram “expulsas” da escola e não tiveram sequer a oportunidade de se desenvolver. Não conheço o nível de comprometimento decorrente da deficiência do Neilson, mas já consegui incluir autistas, pessoas com deficiência intelectual moderada e tenho um funcionário com Síndrome de Down que está evoluindo muito. Dá uma lida no link que vou disponibilizar, se chama Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV, do direito à educação você encontrará as respostas que procura. Ademais, se mesmo assim não conseguir, entre em contato com órgãos competentes da sua região, denuncie e busque os direitos dele.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

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