Quais direitos são assegurados a alunos com TDAH?

Santa Catarina é um estado que apresentava um diferencial na educação do alunos com TDAH. O referido estudante teve direito ao segundo professor de turma até 2016, conforme normativa estadual vigente. Ao fazer a rematrícula dos alunos para o ano de 2017, a secretaria da educação (SED) decidiu que não oferecerá mais o segundo professor de turma para os alunos diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) sem comorbidade com autismo ou deficiência intelectual.

Só para constar, segundo dados do Sistema de Gestão Educacional de Santa Catarina (SISGESC), 2016, site da SED/SC, 78% dos inclusos são alunos com TDAH, totalizando 6.112 estudantes que serão prejudicados com a decisão, sendo que foram contemplados desde 2006.

A dúvida é: quais são os direitos desses alunos com TDAH? A quem devemos recorrer? Como professora da educação, acredito que a Comunidade Diversa pode ajudar apontado caminhos que levem a um diálogo reflexivo com as autoridades do Estado de Santa Catarina, no sentido de exigir proteção a esses alunos, e não estigmatização, discriminação e marginalização.

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1 resposta

Por Raquel Paganelli Antun em 25/04/2017

Olá professora!

Segundo a Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, “a educação especial integra a proposta pedagógica da escola regular, buscando eliminar as barreiras para a plena participação de seu público-alvo: alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação”. Ou seja, estudantes com TDHA não configuram como público-alvo da educação especial e por isso não possuem direitos e serviços específicos.

Nesta resposta à outra pergunta do fórum, Marília Costa Dias aponta alguns princípios fundamentais da educação inclusiva, evidenciando a importância do trabalho colaborativo: “Os professores precisam conversar sobre as estratégias que utilizam, sobre os erros e acertos, precisam aprender uns com os outros e se apoiar mutuamente”. Através do trabalho colaborativo, outros alunos, inclusive aqueles com diagnóstico de TDAH, podem se beneficiar – ainda que indiretamente – dos serviços da educação especial, já que as estratégias criadas para os estudantes com deficiência auxiliam os professores a repensar o planejamento pedagógico, de modo a contemplar as particularidades de todos os alunos.

Argumento esse que remete a uma questão sobre a qual é oportuno ponderarmos: a atual tendência à patologização no campo educacional. A Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE) alerta que o processo de patologização, além de suprimir as diferenças em prol de uma visão normativa do ser humano, contrapondo assim princípios básicos da inclusão, enfraquece a luta pela melhoria da qualidade da educação já que busca explicar as dificuldades vividas no processo de escolarização a partir de características do aluno, desconsiderando as barreiras presentes na escola, isentando-a de responsabilidade nesse sentido. Ao fazer tal declaração, a Associação esclarece estar se referindo principalmente ao elevado número de diagnósticos de TDAH e dislexia divulgados por secretarias de educação de todo o país. Além do alerta, a ABRAPEE lança um desafio aos educadores: “despatologizar os processos de desenvolvimento e aprendizagem e os modos de ser, agir, sentir, pensar; enfim, viver”. Para isso, indica recomendações específicas disponíveis neste link: www.medicalizacao.org.br/publicacoes.

Nós, do DIVERSA, abraçamos esse desafio, referenciando-nos sempre no reconhecimento e na valorização das diferenças e no compromisso com uma escola para todos.

Esperamos que os artigos, estudos de caso e relatos de experiência disponíveis no portal possam subsidiar essa e outras discussões relevantes em sua escola e no seu estado e fomentar o trabalho colaborativo na busca por estratégias que de fato garantam a plena participação de todos os alunos nos processos educacionais a fim de garantir sua aprendizagem, com autonomia, em igualdade de condições.

Conte-nos sobre isso e continue participando da comunidade. Você é muito bem-vinda aqui. 🙂

Raquel Paganelli Antun – Equipe DIVERSA

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