Há movimentos para tornar a LBI mais efetiva em escolas particulares?

Boa tarde. Tenho contato com vários profissionais da saúde, com vários pacientes de inclusão e os relatos se repetem, de extrema dificuldade de aceitação do aluno de inclusão na escola particular regular. A escola ou nega claramente o aluno, ou o faz de forma velada, informando que não teria estrutura para recebê-lo. Em outros casos, a escola aceita o aluno, mas de fato não está preparada e o que ocorre é uma exclusão, ou no mínimo uma não exploração dos potenciais da criança, por falta de conhecimento de professores, coordenadores etc. A nova Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi uma grande conquista e é clara com relação ao apoio à inclusão, mas vemos uma realidade onde a imensa maioria dessas escolas não a cumpre e também não se preocupa com fiscalizações ou eventuais multas ou punições. Gostaria de saber se há movimentos, seja no setor público ou privado, para que a lei comece a ser mais efetiva.

Lei brasileira de inclusão (LBI)

1 resposta

Por Raquel Paganelli Antun em 15/08/2017

Olá Vinicius!

Há, sim, movimentos para tornar a LBI mais efetiva. O Ministério Público Federal vem acompanhando a aplicação da LBI por meio da demanda da população e de inquéritos civis abertos de ofício. Em todos os estados brasileiros, o MP tem sido amplamente acionado em situações de violação e desrespeito dos direitos garantidos na lei, principalmente por familiares de pessoas com deficiência, tanto em suas unidades físicas como também pela internet (cidadao.mpf.mp.br). E muitos de seus membros e magistrados têm se mobilizado no sentido de disciplinar e regulamentar a sua aplicação na sociedade. Além disso, nos meses de junho e julho, foram realizados seminários em muitos estados brasileiros cujo objetivo principal foi justamente cobrar ações de monitoramento e efetivação de suas determinações.

É inegável que a aprovação da LBI representa uma grande conquista ao determinar que o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à educação não pode mais ser negado sob qualquer argumento, tanto na rede pública quanto na privada. E, entre outras coisas, proibir a cobrança de qualquer valor adicional nas mensalidades e anuidades para esse público. Mas, infelizmente, você está certo: não tem sido suficiente para garantir o direito inquestionável, inalienável e fundamental das pessoas com deficiência à educação, principalmente no contexto das escolas privadas. A educação inclusiva ainda representa contracultura num contexto marcado historicamente pela seletividade e meritocracia. Por isso, não podemos nos acomodar. Acreditamos que a busca pelo estabelecimento de parcerias seja, na maioria dos casos, mais efetiva que o confronto. Mas, quando as tentativas de diálogo com uma escola se esgotam, é, sim, necessário contatar a área de educação inclusiva da Secretaria de Educação do município e, oportunamente, o Ministério Público. Lembrando que o direito à educação inclusiva não se restringe ao acesso (matrícula e presença), compreendendo também o desenvolvimento das potencialidades de todo e qualquer estudante para a plena participação em igualdade de condições.

Apesar de já termos avançado muito, “a luta continua”! E como diz repetidamente a especialista em educação inclusiva Maria Teresa E. Mantoan, trata-se de um “caminho sem volta”.

Esperamos que continue participando da comunidade. Você é muito bem-vindo aqui. 🙂

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