Uma iniciativa Instituto Rodrigo Mendes

Como proceder quando a LBI não é cumprida?

Representa crime: 

  • Recusar a matrícula ou até mesmo dificultar o acesso de estudantes com deficiência à escola comum;
  • Cobrar valor adicional nas mensalidades e anuidades escolares devido à deficiência;
  • Descumprir qualquer outra das determinações previstas na Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Ainda assim, a busca pelo estabelecimento de parcerias seja, na maioria dos casos, mais efetiva que o confronto. Às vezes, dialogar com a instituição, ajudando-a a entender que a inclusão é um direito e não uma concessão, é suficiente. Os princípios da educação inclusiva podem ser um bom começo de conversa. 

No entanto, se as tentativas de diálogo com a escola se esgotarem, uma alternativa é contatar a área de educação inclusiva da Secretaria de Educação do município e, oportunamente, o Ministério Público (MP). O MP pode ser acionado pessoalmente, em uma de suas unidades físicas, como também pelo site www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac 

ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NÃO PODEM NEGAR MATRÍCULA. SAIBA MAIS 

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