Uma iniciativa Instituto Rodrigo Mendes

O que é o protocolo facultativo da Convenção? 

Por meio do protocolo facultativo, cada país signatário legitima o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a receber e considerar notificações de violação das disposições da Convenção. A função desse Comitê, composto por membros dos Estados participantes da Convenção, é justamente acompanhar a aplicação das normas estabelecidas. Adotado simultaneamente com a Convenção, esse protocolo possibilita e fomenta que pessoas ou entidades encaminhem denúncias de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência ao Comitê, cabendo a ele exigir do Estado em questão as medidas necessárias. Por isso, o protocolo facultativo tem grande importância na busca pela garantia da efetiva implantação da Convenção em cada contexto. 

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