Em que situações o Ministério público deve ser acionado?

A Convenção das pessoas com deficiência, publicada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006, foi ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional, assegurando um sistema educacional inclusivo no país em todos os níveis. A Lei brasileira de inclusão (LBI) define como crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a matrícula de qualquer aluno em virtude de sua deficiência. A medida abrange instituições de ensino públicas e privadas. A Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva assegura atendimento educacional especializado (AEE) para a eliminação das barreiras e plena participação dos estudantes público-alvo da educação especial. A intenção é garantir a autonomia dessas pessoas na escola e fora dela. No entanto, tais leis e normativas não têm sido suficientes para assegurar que os direitos relativos à garantia da educação às pessoas com deficiência sejam concretizados na prática.

Escolas e redes de ensino de todo o país ainda resistem, restringindo o acesso (matrícula e presença) ou limitando a participação e, assim, o desenvolvimento das potencialidades desses estudantes. Diante de tais situações, a primeira alternativa sempre deve ser o diálogo. Na maioria dos casos, a busca pelo estabelecimento de parcerias é mais efetiva do que o confronto. Mas, quando as tentativas nesse sentido se esgotam, é necessário contatar a área de educação inclusiva da Secretaria de Educação do município ou estado e, oportunamente, o Ministério público (MP). No caso de rede privada de ensino o caminho deve ser diretamente a procura pelo MP.