Ministério público (MP)

O Ministério público (MP) brasileiro vem desempenhando um importante papel na garantia do direito à educação de todas as pessoas. Nesse sentido, tem sido amplamente acionado em situações de desrespeito e violação dos direitos das pessoas com deficiência no contexto da educação. Ao mesmo tempo, tem tomado medidas para disciplinar e regulamentar a sua aplicação. Pessoas que enfrentam casos de desrespeito à legislação brasileira – como, por exemplo, a negação da matrícula de um estudante com deficiência em uma escola regular – devem recorrer ao MP para terem seus direitos assegurados.