Devo acionar o Conselho de minha cidade em caso de violação de um direito?

Os Conselhos são frequentemente confundidos com instâncias de atendimento em caso de violação de direitos, como quando uma escola ou rede de ensino impede ou restringe o acesso de uma pessoa ou limita sua participação em função da deficiência. No entanto, é preciso esclarecer que não compete aos Conselhos atuar como órgãos de investigação nesse sentido. Cabe a esses órgãos o papel de repassar e acompanhar os casos de violação de direitos coletivos. O Ministério Público (MP) é a instância mais indicada em casos de violação dos direitos.