Conselhos de direitos das pessoas com deficiência

Além do Ministério público (MP), os Conselhos de direitos das pessoas com deficiência exercem um papel fundamental na garantia de participação de todos nas instituições regulares de ensino públicas e privadas. Constituídos por representantes do governo e da sociedade civil, os Conselhos (municipais e estaduais) são órgãos de representação das pessoas com deficiência, cuja principal função é zelar pela efetiva implementação das políticas públicas de inclusão, acompanhando e avaliando sua execução. Esses órgãos devem, também, participar ativamente no processo de elaboração e de controle orçamentário das políticas locais.