Políticas públicas

As políticas públicas no campo da educação inclusiva se referem a todos os aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do direito à educação para todos, particularmente para os segmentos sociais historicamente excluídos do sistema de ensino. Nesse sentido, abrangem as instâncias legislativa, executiva e judiciária de um determinado país ou território, isto é, o conjunto de leis, diretrizes e decisões judiciais nacionais que buscam concretizar o referido direito.

Financiamento

Um dos aspectos fundamentais para que um país ou território viabilize a implementação de um modelo de ensino inclusivo é o financiamento. Isso envolve todos os tipos de investimentos financeiros voltados à formação de educadores, acessibilidade, serviços de apoio e demais fatores necessários ao atendimento de todo e qualquer estudante. A oferta desses recursos depende da criação de leis e políticas que destinem uma parcela do orçamento público especificamente para esse fim.

Intersetorialidade

A intersetorialidade representa uma estratégia de gestão baseada na articulação das diferentes áreas que compõem a administração pública. Isso significa planejar ações que integrem educação, saúde, assistência social, transporte, segurança etc. No campo da educação inclusiva, a intersetorialidade tem sido observada como um dos elementos presentes em políticas públicas reconhecidas como exitosas e consistentes.

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Estudantes com deficiência têm direito a transporte acessível?

Sim. A legislação brasileira garante transporte acessível para estudantes com deficiência, facilitando o acesso à escola em horário regular bem como ao atendimento educacional especializado (AEE) em dias e horários pré-determinados.

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O que é uma rede de proteção e como ela pode apoiar a educação inclusiva?

As redes de proteção envolvem a ação direta de várias instituições e áreas ligadas ou não ao governo, que, juntas, definem estratégias para a prevenção, o atendimento e o fomento de políticas públicas e para a garantia dos direitos das crianças, adolescentes e adultos com deficiência.

O objetivo maior é avaliar e melhorar as condições de vida dessas pessoas por meio da disseminação de informações sobre a garantia de acesso aos serviços existentes em áreas como saúde, trabalho, acessibilidade, educação, direito etc. A atuação das redes de proteção fortalece e potencializa o processo de inclusão das pessoas com deficiência na escola e na sociedade, promovendo o desenvolvimento integral e conferindo dignidade para o pleno exercício da cidadania.

Serviços de apoio

A garantia do direito à educação de estudantes com os mais diversos perfis pressupõe a criação e a manutenção de um conjunto de serviços que complementem a escolarização oferecida pelas instituições de ensino. Fazem parte desse universo:

Equipes multidisciplinares dedicadas a identificar e eliminar barreiras existentes nas escolas, incluindo o atendimento educacional especializado (AEE);
• Profissionais voltados ao apoio de estudantes que demandam cuidados de alimentação, higiene e locomoção;
• Profissionais com especialização em recursos de acessibilidade, como instrutores e intérpretes de Língua brasileira de sinais (Libras), entre outros.

A intersetorialidade é uma das estratégias da gestão pública que torna factível a existência de uma gama serviços de apoio suficientemente ampla para atender às variadas especificidades inerentes a grupos de estudantes heterogêneos.

Quais serviços de apoio para alunos com deficiência são garantidos por lei?

O que são as salas de recursos multifuncionais (SRM)?

As salas de recursos multifuncionais (SRM) são espaços localizados em escolas de educação básica onde se realiza o atendimento educacional especializado (AEE) para os alunos identificados como público-alvo da educação especial. As SRM contam com equipamentos, recursos de acessibilidade e materiais pedagógicos capazes de potencializar o processo de escolarização desses estudantes. É importante ressaltar que tais dispositivos podem ser construídos pela própria equipe pedagógica, com o objetivo de eliminar as barreiras para a plena participação dos alunos no ambiente escolar e demais espaços de sociabilidade.

O que é, qual a função e como funciona o AEE?