O projeto político-pedagógico e o atendimento educacional especializado na perspectiva inclusiva

Na perspectiva do Direito, defende-se que a Educação Especial contribua para a perspectiva de fortalecimento e qualificação do processo de educação inclusiva, pois se sabe que a tendência atual é que as ações educativas da educação especial se movimentem de forma a promover condições aos estudantes com deficiência à escolaridade, eliminando barreiras, favorecendo e qualificando a permanência destes nas salas de aula regular.

Nesse sentido, sabe-se que as orientações introduzidas pela nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado, o AEE, como um dos serviços da modalidade educação especial que perpassa todas as outras modalidades) ampliaram a necessidade de discussão sobre a organização das políticas públicas para a oferta desse serviço.

O atendimento educacional especializado é, portanto, uma forma de garantir que o educando com deficiência tenha acesso a um conjunto de apoio e de recursos que minimizem as dificuldades enfrentadas com base em sua deficiência. É importante acrescentar que o AEE pode ser ofertado tanto na própria rede regular de ensino, atendendo o estudante no contraturno, ou ser realizado pelas instituições especializadas, porém nunca numa perspectiva de substituição ou reforço ao ensino regular.

O papel das instituições especializadas frente a esse serviço, segundo os dispositivos legais (Fávero, 2007, p. 33), “é o de oferecer aos alunos com deficiência conhecimentos que não são próprios dos currículos da base nacional comum”. Afinal, o processo de escolaridade dos educandos com deficiência compete às escolas.

Nesse alinhamento reflexivo, quando o AEE é ofertado dentro da escola regular, nas salas de recursos multifuncionais (SRM), deve ser parte integrante das discussões coletivas. Compreende-se, portanto, que os estudantes fazem parte da instituição e seus professores são os mesmos que participam do processo de construção do projeto político pedagógico (PPP) da escola, cabendo acrescentar que, se as salas de recursos multifuncionais forem concebidas distanciadas das reflexões do coletivo, correm o risco de serem constituídas apenas como apêndices do processo educativo.

Nesse sentido, ainda há muito que problematizar sobre a transversalidade da educação especial na perspectiva da educação inclusiva quando se entende que o desafio maior se encontra frente à necessidade de construção de uma cultura educacional inclusiva, na qual todos os sujeitos possam participar proativamente do processo educativo para que este avance.

Um dos mecanismos que podem viabilizar e qualificar essa ação é justamente o PPP, como aponta as Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado, com base na resolução nº 4/2009, quando no Art. 10º, Brasil (2010, p. 71), que afirma que “o Projeto Pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo sua organização”.

O artigo 10º dessa mesma resolução aponta para uma organização possível das SRMs com base na otimização de espaço físico adequado, equipado com mobiliários e materiais didáticos, garantia de acessibilidade com o uso de equipamentos específicos que possam potencializar os estudantes pedagogicamente.

Além dos recursos físicos e tecnológicos, há a necessidade de investir em recursos humanos – como professores para o exercício da docência na sala de recurso multifuncional, além de guias-intérpretes, tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros – para que essses profissionais possam atuar no apoio às necessidades de locomoção, higiene e alimentação.

O atendimento educacional especializado como parte do PPP das escolas precisa ser debatido coletivamente, pois se sabe que a estrutura social, política e econômica dificulta o avanço do processo educativo na perspectiva de cumprir sua finalidade.

Ao reconhecer que os profissionais dos sistemas de ensino enfrentam dificuldades para garantir a plena participação social e pedagógica dos educandos com deficiência, busca-se destacar o que foi proposto pelo decreto Nº 6.571, de 17 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o AEE, que regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, indicando a obrigatoriedade de investimentos das políticas públicas na implantação de serviços que se direcionem a atender as necessidades dos profissionais da educação que atuarão junto ao estudante com deficiência declarando que:

Art 2º: São objetivos do atendimento educacional especializado:

I – prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular […]

II – garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular

III – fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem […]” (BRASIL, 2010, p. 27)

Ao entender que o AEE enquanto serviço da educação especial tem como objetivo suplementar as necessidades advindas das demandas das deficiências, defronta-se com a expectativa de que esse possa vir a garantir ações que potencializem os recursos dos educandos para que possa usufruir da escola regular acessando seu direito à educação.

Na continuidade desse alinhamento reflexivo, apresenta-se a legislação vigente através do Decreto Nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011, quando desse destaca-se o Art. 2º, ao declarar que:

Art. 2º A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

§ 2º O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas. (BRASIL, 2011)

Levando-se em consideração tal proposição, compreende-se que o AEE poderá agregar contribuições ao coletivo das escolas, uma vez que, participando do processo, os professores, familiares e demais profissionais poderão promover ações educativas que equiparem oportunidades a todos os estudantes, incluindo os com ou sem deficiência.

Na perspectiva de ações que visem mudanças significativas junto ao processo educacional inclusivo, o atendimento educacional especializado é só mais uma das ações que precisam ser desencadeadas pelas políticas públicas quando se aponta a necessidade e a importância de investimentos no processo de formação de seus professores, de modo a potencializar as reflexões que se direcionem objetivando a construção de uma cultura educacional inclusiva cabendo afirmar que os professores do AEE precisam se integrar pedagogicamente ao coletivo das escolas.

Concluindo: o atendimento educacional especializado não é um serviço formatado e idealizado, pronto a ser aplicado, mas implica em uma concepção com base no processo de participação e colaboração recíproca entre todos os envolvidos, pois, nessa perspectiva, pode vir a contribuir para a construção da cultura educacional inclusiva.

 

Sandra Paula da Silva Batistão é graduada em Pedagogia pela Faculdade de São Bernardo do Campo (FASB) e mestre em Mudanças Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP). Atua como coordenadora de serviços educacionais na rede municipal de ensino de Santo André e oferece formação a professores sobre educação especial na perspectiva da educação inclusiva.

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