Marcos legais da educação infantil inclusiva

A educação infantil é um direito constitucional de todas as crianças que vivem no Brasil. A emenda nº 59/2009 alterou os incisos I e VII do artigo 208 da Constituição, determinando a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos de idade. Consequentemente, a matrícula tornou-se obrigatória a partir da pré-escola, sendo o acesso à creche um direito de todas as crianças de 0 a 3 anos, devendo o poder público ampliar sua oferta gradativamente.

O artigo 7 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu o compromisso com a adoção de medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidade com as demais. O documento internacional também resolveu a polêmica da coexistência entre um sistema segregado de educação, que se baseia na condição de deficiência, e um sistema comum, que reconhece e valoriza a diversidade humana presente na escola, ao explicitar que o direito das pessoas com deficiência à educação somente se efetiva em sistemas educacionais inclusivos, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

À luz desses preceitos legais, a resolução nº 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (CNE) estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), adotando os pressupostos da educação inclusiva. Assim, as creches e pré-escolas passaram a se constituir em estabelecimentos educacionais, públicos ou privados, destinados à educação das crianças de 0 a 5 anos de idade, por meio da implementação de proposta pedagógica elaborada e desenvolvida por professores habilitados, superando o modelo assistencialista e fragmentado, divorciado do sistema educacional.

 

Mudanças na prática pedagógica da educação infantil

Os novos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação infantil, a mudança da concepção de deficiência, a consolidação do direito da pessoa com deficiência à educação e a redefinição da educação especial, em consonância com os preceitos da educação inclusiva, constituíram-se nos principais fatores que impulsionaram importantes transformações nas práticas pedagógicas. Considerando que a educação infantil é a porta de entrada da educação básica, seu desenvolvimento inclusivo tornou-a o alicerce dos sistemas de ensino para todas e todos.

Conforme a resolução n° 04/2009 do CNE, as creches e pré-escolas passaram a prever o atendimento das especificidades educacionais das crianças com deficiência em seus Projeto Político-Pedagógicos (PPPs), planejando e desenvolvendo as atividades próprias da educação infantil de forma a favorecer a interação entre as crianças com e sem deficiência nos diferentes ambientes (berçário, solário, parquinho, sala de recreação, refeitório, entre outros), proporcionando a plena participação de todos. De acordo com a lei n° 13.005/2014, a articulação entre as áreas da educação infantil e da educação especial é condição indispensável para assegurar o atendimento das especificidades das crianças com deficiência na creche e na pré-escola.

Nesse contexto educativo, por intermédio das brincadeiras multissensoriais, as crianças são instigadas a redescobrirem o mundo, assim como, são introduzidas estratégias de desenvolvimento da comunicação. Na perspectiva inclusiva, valoriza-se tanto a comunicação oral, quanto a sinalizada e demais formas alternativas de expressão, levando as crianças a compartilharem meios diversificados de interação.

A transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos inicia-se, portanto, pela garantia de pleno acesso às crianças com deficiência à educação infantil, com a efetivação das medidas necessárias à consecução da meta de inclusão plena.

 

Martinha Clarete Dutra dos Santos foi diretora de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação (MEC) de 2003 a 2016. Licenciada em letras, especialista em educação especial e administração, supervisão e orientação educacional, mestre e doutoranda em educação.

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  • Luz Alberice

    Como o aluno com deficiência finalizará seu ano letivo se ele assiste as aulas apenas meio período? Como contabilizar as horas aula desse aluno?

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  • Iza

    Há alguma legislação que obrigue a limitação de alunos por sala quando há um criança com deficiência nela?

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      Olá Iza! Seja bem-vinda à nossa comunidade. Nós da equipe do DIVERSA agradecemos pela confiança em dividir sua dúvida.

      Já publicamos em nosso fórum uma questão parecida com a sua e acreditamos que a resposta da Liliane Garcez irá te contemplar. Veja! http://bit.ly/limite-numero-alunos-com-deficiencia

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